(DOC. VP 997.8268.5396.9910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO.

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