(DOC. VP 197.4957.1675.4476)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência doutras ações que questionam empréstimos diversos - Identidade apenas parcial, a não configurar da hipótese do CPC, art. 55, caput - Ausência de risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, daquele Código - Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato consignado - Averbação por portabilidade - Prova da contratação - Nã

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