(DOC. VP 198.3594.1142.6516)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-FUNCIONAL ENCERRADO. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não há fumus boni iuris a ensejar a ordem de cumprimento imediato de carga horária por servidor contratado pelo Município se o vínculo jurídico-funcional estabelecido com a Administração Pública já está encerrado. 3. Recurso provido.

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