(DOC. VP 625.6368.3547.6482)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO.

Autor, menor impúbere, ingressou em Juízo em face do Município de Três Rios e do Estado objetivando o fornecimento de de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada lata 400g (Aptamil Pepti) para o tratamento de alergia alimentar. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do insumo pleiteado em sede de antecipação de parte dos efeitos da tutela jurisdicional. Insurge-se o Ente Municipal aduzindo, em síntese, que o insumo requerido não se encontra previ

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