(DOC. VP 580.5813.9276.4580)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Letermovir, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes, análoga a função do medicamento em referência àquela própria dos medicamentos antineoplásicos. Jurisprudência do c. STJ e Enunciado 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paci

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