(DOC. VP 829.9345.8104.3742)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO

e HORAS-EXTRAS. Pretende o Demandante seja reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional noturno devido em razão das horas trabalhadas no referido período. Em decorrência do recebimento por meio de subsídio, por determinação constitucional, o Juízo a quo entendeu que a parcela não é acumulável e julgou improcedente o pedido, razão pela qual ele se insurge reiterando as alegações recursais. Mas não lhe assiste razão, pois as carreiras policiais, de fato, são remunerada

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