(DOC. VP 1690.8919.6557.1100)

TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Medicamento - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da demandante - Decisão que deferiu a liminar - Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que não comporta reparos - Agravo improvido.

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