(DOC. VP 526.2276.1036.6999)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 41

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