Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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51 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA AO RÉU. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REMOÇÃO DE PERFIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer e não fazer. Regularidade na convocação da assembleia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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55 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer - Tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente a realização de novos contatos com os empregados e ex-empregados da autora para oferecer eventuais serviços jurídicos - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
EFEITO SUSPENSIVO -Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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58 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de antecipação de tutela. Prevenção por julgamento de agravo de instrumento anterior à criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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60 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Decisão ora agravada que determinou o encaminhamento dos autos ao cartório distribuidor (em razão da reconvenção), bem como questionou as partes sobre o interesse na produção de provas - Autor reconvindo que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência (proibição da ré reconvinte de entrar no clube e desocupação da residência em 48 horas) - Pedido que sequer foi indeferido pela decisão agravada, o que impede o conhecimento da matéria por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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61 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Denúncia ao CADE de supostos atos ilegais e anticoncorrenciais pela autora-agravante e outras empresas do ramo de benefícios corporativos. Mera comunicação da denúncia e da existência do procedimento preparatório que, à primeira vista, não se reveste de ilicitude. Atribuição à autora, ora agravante, da prática de atos ilegais e anticoncorrenciais não tem o intuito de informar e proteger o mercado, mas consistiria, em uma primeira análise, conduta desleal de concorrência. Concessão parcial da tutela de urgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Litígio estabelecido entre locador e locatária - Pedido de afastamento da previsão de cláusula arbitral no contrato de locação - Impossibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa da locatária - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Apelo desprovido... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A apelada fornece informações sobre motoristas para empresas seguradoras e contratantes de serviços de transporte. O autor não logrou êxito em comprovar que a apelada teria fornecido informações de homônimo, desabonando a imagem do apelante e prejudicando sua contratação perante possíveis contratantes. CPC, art. 373, I. Não se desincumbiu o autor de provar os fatos alegados na peça exordial. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de encerramento da atividade no local, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, em clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da franqueadora. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos não se revelam suficientes para comprovação de que houve violação da cláusula de não concorrência. Cláusula que autoriza a continuidade do serviço de dentista desde que sem utilização da marca, bandeira e metodologia da franqueadora. Ausentes elementos indicativos de violação da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer. Pedido do autor para que o conteúdo armazenado na conta do Google Drive seja entregue à Polícia Federal. Cabimento. Cabe ao julgador tomar as medidas que entender necessárias ao melhor esclarecimento das questões. Recurso não provido.
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.
vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
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67 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.
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68 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(Cumprimento de sentença) - Impetração contra decisão que determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do Impetrante - Via eleita inadequada - Inconformismo que deve ser objeto de recurso apropriado, no momento oportuno - Decisão combatida passível de recurso apropriado, o que não foi observado pelo impetrante - «Mandamus que não pode ser utilizado como substituto recursal - Inteligência do art. 5º, II e III da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF - Impetrante carecedor da ação mandamental - Mandado de Segurança não conhecido... ()
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO LIMINAR. SUSPEIÇÃO DE VEREADORES. PRESERVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela inibitória em ação de obrigação de fazer e não fazer, visando à suspensão da participação de vereadores suspeitos em processo político-administrativo. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empresa requerida que é de gerenciamento de riscos na área de transporte e logística, e contém cadastro do autor com «avaliação negativa que o impede de conseguir emprego como motorista de caminhão autônomo - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Alegação de que a avaliação negativa em seu nome é injustificada - Descabimento - Empresa que atualizou o cadastro do autor em seu sistema por meios lícitos e aponta a existência de ação penal por furto contra si - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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71 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Recurso inominado - Cobrança de tarifa de pedágio - Insurgência da ré - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incidência da Súmula 73 do E. TJ/SP. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.
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72 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Cláusula de não competição. Validade condicionada à delimitação precisa dos limites materiais, temporais e espaciais. Ausência de delimitação geográfica. Nulidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo contratual que prevê a incidência de cláusula de barreira tão somente em casos de rescisão contratual. Contrato de franquia extinto em decorrência do integral cumprimento das obrigações contratuais pactuadas pelas partes. Interpretação mais favorável ao aderente. Inteligência do art. 423 do CC. Preenchimento dos requisitos legais dispostos no CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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75 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização extrapatrimonial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - «Serviços adicionais que compõem o plano contrato - Inexistência de cobrança separada - Validade - Precedentes - Repetição do indébito e dano moral descabidos - Sentença mantida - Apelo improvido.
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76 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA.
Água e demais despesas condominiais rateadas entre os moradores. Condômino inadimplente. Corte do fornecimento de água da unidade devedora. Aprovação em assembleia condominial. Essencialidade do serviço. Sentença de improcedência do pleito inicial e procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Condômino que reitera sua argumentação de ilegalidade da disposição de corte aprovada em assembleia. Tratando-se de débito de fornecimento de água incorporado às despesas condominiais, não se admite o corte pelo condomínio como meio de coagir o condômino a realizar o pagamento do débito. Precedentes este E. Tribunal. Reconvenção. Cobrança regular. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer com com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça - Inconformismo dos réus - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)
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78 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.
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79 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - multa cominatória - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - ausência de enriquecimento sem causa - penalidade que se mostra compatível com as peculiaridades do caso - limitação temporal para o cumprimento - necessidade - agravo parcialmente provido
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81 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer e não fazer. Deferimento liminar com previsão de «astreintes no caso de descumprimento. Insurgência. Desacolhimento. Medida corretamente determinada com o fito de garantir o cumprimento da determinação com valores fixados adequadamente. Prazo, outrossim, razoável para seu cumprimento com intimação pessoal do obrigado, feita no próprio mandado de citação. Agravo improvido.
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82 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.
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83 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação da recorrente de que foi coagida a assinar os documentos em que concordou com os valores dos serviços contratados e prestados pela recorrida. Além disso, é incontroversa a suspensão do fornecimento de energia, decorrente da inadimplência da autora que utilizava os serviços normalmente após a autoreligação da energia. Pedido de reparcelamento do débito que deve ocorrer na esfera administrativa, posto que não se pode obrigar o credor a receber na forma diversa da contratada. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os mencionados requisitos e havendo necessidade de dilação probatória não há como ser deferida a pretensão.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra o r. pronunciamento que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo agravante, por ilegitimidade ativa. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Reconvenção que não é o palco adequado para a denunciação da lide alvitrada pelo agravante. Cabe ao condomínio agravado analisar a viabilidade, ou não, do ajuizamento de demanda contra os demais condôminos para a tutela dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas pelos dispositivos legais que regem o tema ou pela Convenção, constatada a prática de eventual infração. Recurso desprovido... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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87 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C MULTA SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.Cláusula de não concorrência. Apelado que passou a exercer atividade congênere à rede franqueada após a resolução do contrato. Fato por ele não rechaçado. Violação configurada. Multa devida. Observado o valor sugerido pela apelante, menor que o previsto na avença; 2. Prejudicado o pedido de encerramento das atividades do apelado, ante o escoamento do prazo previsto na cláusula de barreira; 3. Apelante que sucumbiu de parte mínima do pedido. ... ()
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88 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.
Os demandados interpuseram os recursos de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimados regularmente para proceder à complementação, o fizeram em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Ilegitimidade passiva «ad causam". Não se confundem as personalidades civis da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios. Necessidade de eventual pedido expresso e formalizado, nos termos legais, de desconsideração da personalidade jurídica que não foi utilizado na hipótese dos autos. Inclusão das sócias no polo passivo da ação que pretende impedir a perturbação do sossego da autora em razão da atividade empresarial da pessoa jurídica que não se justifica. Questões de mérito que não podem ser analisadas, posto que prejudicadas. ... ()
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90 - TJSP. Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública dispõe de rito próprio, previsto no CPC/1973, art. 730. Inovações processuais impostas pelas Leis 10444/02 e 11232/05 que somente se aplicam ao Estado no que diz respeito a obrigação de fazer e não fazer. Recurso desprovido.
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91 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória ajuizada pela Municipalidade em face de particular. Obrigação de fazer e não fazer. Loteamento clandestino. Matéria afeita à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 785/2017, deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado
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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não havendo provimento jurisdicional em seu desfavor. 2. Preliminares arguidas pela corré ENTREVIAS afastadas. 3. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita inexistentes. 4. Prova documental que infirma a tese de encravamento, base da postulação dos autores. 5. Ação improcedente. 6. Recurso da ARTESP não conhecido, e provido o recurso da corré ENTREVIAS.
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93 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Prudente não realização de construção, de imediato, de central de fornecimento de gás em condomínios, ausentes que são os elementos que possam permitir decidir pela efetivação da construção, forçosa a suspensão, impossível mensuração dos prejuízos suscitados por ambas as partes. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1-
Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela ré apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Recolhimento da complementação do preparo recursal pela apelante que se deu sem a devida atualização monetária. Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei estadual 11.608/03. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 5- Deserção fatalmente caracterizada. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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95 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada. Resilição do contrato coletivo pela operadora (pág. 59). Ação acolhida. Insurgência não conhecida. Não atendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Verba honorária majorada em relação à Apelante. Recurso não conhecido
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96 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGENS FEITAS PELA RÉ - OFENSA Á HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela parte ré, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Restituição de despesas com imóvel e de metade dos aluguéis recebidos pelos contratos apresentados - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a - sentença ignorou o pedido de assistência judiciária - Questão enfrentada em decisão anterior, objeto de agravo de instrumento desprovido - PONTO NÃO CONHECIDO - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Petição que descreve adequadamente as causas de pedir, o direito que entende aplicável ao caso e o pedido deduzido - Cerceamento de defesa - Rejeição - Assistência judiciária que, como já dito, foi objeto de decisão anterior - Mérito - Alegação de que a sentença não teria levado em consideração a existência de outros dois bens imóveis - Descabimento - Parte que não logrou demonstrar a relação de tais bens com as pretensões ora deduzidas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TJSP. EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - QUESTIONAMENTO SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PROPOSTA DE ACORDO VISANDO À EXTINÇÃO DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO - MATÉRIA AFETA À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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99 - TJSP. Ação civil pública - Pedido de ressarcimento de danos e obrigação de fazer e não fazer - Edificação em área de preservação permanente - Intervenção desautorizada - Aplicabilidade da Súmula 613/STJ no sentido de que «não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental - Nega-se provimento ao recurso
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100 - TJSP. Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Imóveis lindeiros. Projeto paisagístico. Insatisfação do vizinho. Ramos de plantas que ultrapassam a estrema do prédio. Corte autorizado pelo vizinho. CCB, art. 1283. Obras executadas segundo as Leis municipais e as regras do Código Civil em relação ao direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.
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