(DOC. VP 497.7302.1416.4642)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Denúncia ao CADE de supostos atos ilegais e anticoncorrenciais pela autora-agravante e outras empresas do ramo de benefícios corporativos. Mera comunicação da denúncia e da existência do procedimento preparatório que, à primeira vista, não se reveste de ilicitude. Atribuição à autora, ora agravante, da prática de atos ilegais e anticoncorrenciais não tem o intuito de informar e proteger o mercado, mas c

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