(DOC. VP 245.7114.2391.0900)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Litígio estabelecido entre locador e locatária - Pedido de afastamento da previsão de cláusula arbitral no contrato de locação - Impossibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa da locatária - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Apelo desprovido

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