Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO À IMAGEM E À HONRA. REPOSTAGEM E COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO. MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.

remoção de conteúdo digital por provedores de aplicação na internet somente pode ser exigida mediante ordem judicial específica que contenha a identificação inequívoca do material por meio do localizador URL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inovação recursal, quando observados os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia (o tribunal conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Além disso, deve ser observado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, o qual dispõe que a interpretação do pedido inicial considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285. A gratuidade de justiça só pode ser revogada mediante comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Valor estimativo atribuído pelas autoras. Pretensão da corré à majoração, na conformidade do que entende ser o proveito econômico visado pelas autoras. Proveito econômico que não corresponde ao valor da multa por descumprimento prevista em contrato de franquia, mas a condenação por concorrência desleal, incidente sobre o faturamento bruto da empresa corré desde a sua constituição, a ser apurada em liquidação. Fixação, no caso, mediante apreciação de pedido inestimável. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, ante o descumprimento da obrigação de fazer, de que o valor da multa fosse revertido em favor da Autora. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Suspensão de serviços de telefonia e internet. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Autora que não comprovou estar adimplente com parcelas de acordo firmado com a ré. Expressa condição de que as faturas deveriam ser pagas no limite das datas estipuladas no documento. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano Danos morais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS PELO CORRÉU NA VENDA DE LOTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTES COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. DISCORDÂNCIA COM VENDA VISANDO À DESPESA FUTURA. QUESTÕES ENVOLVENDO A GESTÃO DA SOCIEDADE. EMBATE ENTRE OS SÓCIOS SOBRE OS NEGÓCIOS SOCIAIS. APARENTE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS A IMPEDIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Obrigação de fazer e de não fazer. Sociedade empresarial. Alegação do autor de obstáculos impostos pelo corréu na venda de lotes imobiliários. Não configuração. Lotes com restrição ambiental. Discordância do corréu com parte da venda visando a despesa futura. Questões de gestão social. Embate entre os sócios envolvendo os negócios sociais. Aparente quebra da afeição social a impedir a atividade empresarial e levar à dissolução da sociedade. Improcedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer e não fazer. Lançamento de esgotos. Loteamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando reduzir o valor da multa executada pelo Ministério Público de São Paulo, referente ao não cumprimento de obrigação de fazer do embargante em proceder ao registro de loteamentos Cidade Nova I e II e obrigação de não fazer quanto ao lançamento de esgoto in natura no Rio Pirajabu, bem como esgoto tratado nos Ribeirões Varejão, Tapera Grande e Sanatório, pleiteando multas do período de 21.12.98 a 31.3.99 e 21.12.98 a 28.5.99. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e legais invocados na revista e a tese desenvolvida. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Anulação da sentença. Necessidade da prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem consignou expressamente que a recorrida pleiteou em mais de uma oportunidade a produção da prova pericial - o que não foi analisado - e que o julgamento da demanda sem a produção da referida prova ensejou cerceamento de defesa, uma vez que a realização da prova pericial é essencial ao julgamento do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer voltada ao restabelecimento dos autores à plena condição de sócios de sociedade empresarial. Rejeição do incidente. Inexistência de conteúdo econômico imediato enquanto não liquidadas conforme critérios específicos de avaliação convencionados no contrato social ou, na falta ou insuficiência destes, conforme apuração do valor patrimonial de acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1031. Impossibilidade de fixação com base em mera estimativa colocada em proposta de alienação da participação societária. Hipótese de aplicação do CPC/1973, art. 258. Manutenção do valor originalmente atribuído pelos demandantes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Deferimento para impedir o ex-síndico e a empresa administradora de praticarem atos em nome do condomínio bem como a entrega de documentos e de talões de cheque. Alegação de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária que destituiu o co-réu do cargo de síndico. Descabimento. Irregularidades que devem ser comprovadas em ação própria. Mandato de dois anos do co-réu que, ademais, já escoou, não havendo notícia de sua reeleição ou da eleição de terceira pessoa diferente daquela que consta na ata da assembléia. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Danos morais. Indenização. Comprovação. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c.c obrigação de fazer e não fazer - Inserção do nome autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Sentença de procedência, condenando exclusivamente o autor nas verbas de sucumbência - Recurso do autor - Inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Ré sucumbiu na totalidade dos pedidos do autor - Condenação da ré ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor atribuído à causa - Recurso provido em parte.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Renegociação. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Possibilidade de descontos em conta corrente. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar ao Réu a remoção de vídeos por ele veiculados, acerca de fatos havidos na família da Autora, bem como se abstenha de citar e/ou mencionar o nome dela em redes sociais, imprensa de modo geral, canais de televisão, streaming, além de plataformas digitais, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RETENSÃO NÃO AUTORIZADA DOS VENCIMENTOS DO AUTOR PARA SALDAR DÍVIDA ADVINDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE R$ 15.788,72 - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO ACERCA DO DESCONTO CONTROVERTIDO - RELEVANTE CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA COM COMPROVADO EMPREGO EM TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIARES - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES, ORA FRANQUEADOS. REFORMA PARCIAL.

Pretensão de reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para encerrar as atividades concorrentes no local da antiga franquia. Discussão envolvendo dois contratos já extintos. Agravantes que não contestam o exercício de atividade similar àquela praticada pela agravada no mesmo local da atividade franqueada. Cláusula de barreira vigente em um dos contratos. Alegação de que já exerciam a atividade no local antes de firmaram contrato de franquia que não afasta, por si só, a incidência da cláusula. Manutenção da decisão. Prazo de vigência do outro contrato já decorrido. Indícios de renovação e continuidade da atividade que não são suficientes para a concessão da tutela antecipada. Risco de dano. Ausência de delimitação geográfica, o que torna questionável a aplicação da cláusula em outra comarca. Necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Gerenciamento de risco. As rés desempenham atividade de análise e repasse de informações sobre riscos, com base em dados públicos e verídicos, em atendimento à sua função de mitigação de riscos no transporte rodoviário de cargas. Qualificação negativa do motorista. Ausente demonstração de ato ilícito, erro nas informações ou prática abusiva. Dano moral não configurado, uma vez que não se comprovou qualquer prejuízo efetivo, tampouco prática ilícita por parte das rés. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços terceiros («Claro Banca e Skeelo Padrão). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra especificação da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor contratado. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - IMPERTINÊNCIA - TEMA JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - VALOR PENHORADO - NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de que o agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, ora em fase de cumprimento de sentença, é de todo impertinente, eis que, ainda que se trate de questão de ordem pública, foram apreciadas na fase de conhecimento de forma definitiva, reconhecida a responsabilidade solidária de ambos os executados, anotando-se que se absteve o agravante de interpor recurso de apelação contra os termos da sentença que lhe foi desfavorável, só o fazendo a Municipalidade. Outrossim, em relação ao valor penhorado (R$ 464,90), da análise dos documentos juntados pelo agravante, verifica-se que não foi comprovado que é oriundo de verba de natureza alimentar (salário), razão pela qual resta mantida a decisão atacada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO. Lei 1.157/2011. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 7º, VIII e XVII C.C. ART. 39, § 3º. CABIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E NÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -

Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria de Direito Público - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ - Por outro lado, processo que tramitou, na origem, sob o rito do procedimento do Juizado Especial, sendo que a competência para julgamento das decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º e arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Precedentes - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA VER PARALISADA A OBRA EM QUESTÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A OBRA IMPUGNADA SE INICIOU HÁ MAIS DE 1 ANO. ADEMAIS, DAS FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL SE CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar aos Réus a remoção de todo e qualquer comentário injuriante e difamatório junto às plataformas «Reclame aqui e «Google, além de outras que eventualmente tenham sido utilizadas para o mesmo fim, bem como se abstenham de realizarem qualquer outra reclamação semelhante, que guarde relação com os contratos de prestação de serviços mencionados no processo, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo, devido a teor dos art. 1.017, §1º, do CPC e 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso deserto não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Apelação interposta pelos autores, pedindo a reforma integral da sentença. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que, acolhendo pedido de um dos réus, deferiu tutela antecipada de urgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Recurso Inominado Funcionário Público aposentado Policial Militar em inatividade- Férias não usufruídas- Possibilidade- Precedentes do E. TJSP- Recurso improvido Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios) conforme pretensão inicial. Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Providência que decorre, logicamente, da posterior aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE 1338750 (Tema 1177). Embargos de declaração conhecidos e providos para excluir a condenação nas verbas sucumbenciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Supostas ofensas abusivas em rede social. Tutela de urgência indeferida. Exige-se maior instrução processual a fim de se analisar se o agravado extrapolou o exercício do direito de crítica, de modo a violar a imagem e honra da parte autora. No caso, exatamente por se tratar de livre manifestação do pensamento, não há, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do alegado, nem perigo de risco ao resultado útil do processo, diante do pedido de indenização e pedido de retratação pública para retificação das declarações supostamente falsas. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote