(DOC. VP 220.2220.1430.1177)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Danos morais. Indenização. Comprovação. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois, interposto o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, ausente a indicação específica de quais artigos da Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula 284/STF)

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