(DOC. VP 144.2833.3005.7700)

TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Valor estimativo atribuído pelas autoras. Pretensão da corré à majoração, na conformidade do que entende ser o proveito econômico visado pelas autoras. Proveito econômico que não corresponde ao valor da multa por descumprimento prevista em contrato de franquia, mas a condenação por concorrência desleal, incidente sobre o faturamento bruto da empresa corré desde a sua constituição, a ser apurada em liquidação. Fixação, no caso, mediante apreciação de pedido inestimável. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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