(DOC. VP 901.6475.0821.0247)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 463 DO STJ. CULPA NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Afirma o autor ter sofrido protesto indevido e negativação do seu nome por dívida desconhecida, consistente em duplicata mercantil emitida por empresa e levada a protesto pelo banco réu. Sentença de improcedência, apelando o autor. II. Questão em discussão: Analisar a responsabilidade civil da instituição financeira enquanto apresentante de título para protesto enquanto mandatária, a ocorrência de danos morais e a sua quantificação. III. Razões de decidir: Tem

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