(DOC. VP 399.9528.0948.5526)

TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELEVADO NÃO FOI JUSTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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