(DOC. VP 713.1737.4904.4991)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE MENSALIDADE BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVIAMENTE ACORDADAS - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES. -

Para a concessão da tutela de urgência, há que atender seus pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O STJ já pacificou o entendimento de que os reajustes de contratos coletivos de plano de saúde, quando aplicados com base em cláusulas contratuais previamente acordadas, não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS (AgInt no REsp. 2.024.489/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe d

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