(DOC. VP 198.6795.3004.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer, fundada na indevida rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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