(DOC. VP 824.3694.4623.3536)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão interlocutória que deferiu o pedido autoral de tutela de urgência, determinando a remoção da Balsa BSII sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a determinação judicial em primeira instância para remoção do bem litigioso (i.e. Balsa BSII) é passível de ser cumprida, uma vez que a parte recorrente al

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