(DOC. VP 358.9321.1948.4957)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da ré - Ausência de dano moral - Valor excessivo da indenização. Irresignação desacolhida - Encerramento do contrato sem solicitação - Falha no cadastro da ré - Corte indevido no fornecimento de serviço essencial - Retirada do relógio medidor sem instalação de outro - Tutela descumprida - Provas

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