(DOC. VP 967.4229.5529.7615)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira do agravante - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão reformada - Recurso provido

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