(DOC. VP 218.0243.3222.6211)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. «Contrato Particular de Parceria Rural Agrícola". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelos requeridos reconvintes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art.

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