(DOC. VP 774.0400.0651.1778)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Ação que discute inscrição do nome do autor em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição

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