(DOC. VP 577.7489.5988.6373)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Cumprimento provisório de multa cominatória - Magistrado que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, fixando as astreintes no valor de R$ 15.000,00 - Agravante que sustenta o cumprimento parcial da obrigação e a existência de problemas técnicos que impossibilitaram o cumprimento integral, o que justificaria o afastamento ou redução da multa - Irrazoabilidade - Hipótese em que se passaram meses de sua intimação

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