Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido
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451 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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452 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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453 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Controvérsia acerca do pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da restrição ao acesso a cadeiras cativas do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O direito real de uso de cadeiras cativas foi instituído à época da construção do Maracanã, por força das Leis 57/47 e 335/49. Entretanto, as Leis Estaduais 5.051/07 e 6.363/12 determinaram a suspensão da gratuidade de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes durante o período de realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo, motivando o direito à indenização, cujos valores, no caso da Copa do Mundo de 2014, foram expressamente definidos nos termos do Decreto Estadual 44.746/2014. Neste contexto, a Lei 7.399/2016 suspendeu o direito de uso das cadeiras cativas durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Ocorre que, no caso dos jogos olímpicos e paraolímpicos, o valor e a forma de pagamento das indenizações não foram objeto de regulamentação e, por isso, deve ser observado a Súmula 27/Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, segundo o qual o montante da indenização deve corresponder ao valor oficial de venda do ingresso do setor onde se localiza a respectiva cadeira. Porém, as cadeiras cativas não foram objeto de comercialização, uma vez que foram destinadas à imprensa mundial. De acordo com o mapa do estádio, as cadeiras cativas estão localizadas no topo do anel superior da arquibancada, em posição diametralmente oposta aos lugares definidos e comercializados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) como categoria «B". Por conseguinte, a base de cálculo da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor dos ingressos comercializados como categoria «B, conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, inegável o sentimento de frustração dos autores que, na qualidade de titulares do direito real de uso das cadeiras cativas do Maracanã, foram impedidos de utilizá-las quando da realização de eventos tão significativos, como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Certamente, ultrapassa o mero aborrecimento essa quebra da legítima expectativa dos demandantes, que almejavam usufruir das suas cadeiras, de forma livre e gratuita, para assistir esses eventos de grande porte internacional, impondo-se, assim, o deve de indenizar. Provimento parcial do recurso.
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais para pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão equivocada realizada pelo Poder Público. ... ()
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455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aeronave. Pagamento por meio de empresa investigada em operação policial. Bloqueio e perdimento de bens por ordem judicial. Responsabilidade civil do recorrido não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno não provido.
«1 - A instância ordinária, mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, em arestos suficientemente motivados, que não ficou comprovada a responsabilidade do recorrido pelos supostos prejuízos suportados pela recorrente, decorrentes do bloqueio judicial e perda dos valores alegadamente recebidos em razão da venda de aeronave para o recorrido, o qual se teria valido de transferências bancárias realizadas por empresa envolvida com a prática de atos ilícitos investigados pela Polícia Federal. ... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É MENOR INCAPAZ E POSSUI DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFOSE POR ESTENOSE DE JUNÇÃO PIELOURETERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO, CONFORME RELATADO NO LAUDO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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458 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorário advocatício bem fixado em primeiro grau, tendo em vista que a causa não é complexa, tendo sido observados os requisitos do art. 85, § 2º. Do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Revisão do quantum. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Efetiva discussão do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade.
1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que resultou na morte do filho/irmão dos autores - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas pelos danos morais - Irresignação das requeridas - Decisório que merece ser mantido - Configurada a legitimidade passiva da CCR S/A. uma vez que integra o mesmo grupo econômico da SPVias e tem como objeto social também a prestação de serviços de operação de estradas - Embora não possua a concessão direta da rodovia onde ocorreu o sinistro, em contestação afirma ter isolado o local e prestado pronto atendimento ao usuário, exercendo, portanto, atividade de fiscalização e manutenção da estrada - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Indenização por danos morais devida - Valor que não comporta redução, considerando a extensão da dor sofrida (perda do filho/irmão) e o caráter permanente do referido sofrimento, à luz do CCB, art. 944, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Atualização monetária conforme previsto na súmula 362 do E. STJ, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme se depreende da Súmula 54/referido Sodalício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível, ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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462 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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463 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Kaio Henrique Pereira Ribeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O acidente ocorreu em 25.06.2020, quando o veículo do corréu, William, desceu uma ladeira desgovernado, atingindo o veículo da vítima, que faleceu em decorrência do acidente. O apelante alega não ter colaborado culposamente para o acidente, atribuindo a culpa ao corréu pela falta de manutenção do veículo. Requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade exclusiva do corréu e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. ... ()
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464 - STJ. Civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alteração da data de entrega do imóvel com a assinatura do contrato de financiamento. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 996). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema 996), fixou a tese de que «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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465 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Contratação por terceiros, mediante fraude. Anotações pretéritas que também foram discutidas judicialmente. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Ação ajuizada em 06/11/2014. Recurso especial interposto em 13/10/2016 e distribuído em 25/01/2017. ... ()
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466 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Acidente de trânsito - Autor que foi atingido pela fiação de propriedade da prestadora de serviços de telefonia/internet que estava rompida e solta - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - cerceamento de defesa afastada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Mérito - Relação de consumo por equiparação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC - Existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da prestadora de serviços, quanto à manutenção da fiação ligada ao poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelo autor - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais mantido e que se mostra adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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467 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que, em ação com pedido de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados cumulado com pedido de indenização por danos morais, declarou a nulidade dos contratos e determinou a restituição das parcelas debitadas da conta da autora, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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468 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. 3. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. 4. A supressão indevida de verba alimentar é suscetível de causar prejuízo moral. 5. A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 7. Os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Nos termos da Lei 14.905/2024, deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora. 9. Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação.... ()
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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Nos termos dos arts. 944 do Código Civil e 5º, V, do Texto Constitucional, para a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e, «Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 2. Esta Corte apenas excepcionalmente altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao manter em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por dano moral, considerou que ele se mostrava consentâneo com a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e repercussão da ofensa, bem como o caráter pedagógico da medida. 4. Destacou, nesse sentido, a existência de «nexo concausal, a origem degenerativa da doença, o grau de redução da capacidade laboral do autor - que está incapacitado - atribuível à empregadora (12,5%), bem como o porte da ré (cujo capital social em 2012 era de R$ 254.733.572,00, conforme a cláusula 5º do contrato social, ID. 037bac6 - Pág. 2)". 5. Diante das premissas destacadas, conclui-se que o valor mantido pelo TRT não se afigura irrisório, considerando, sobretudo, a origem degenerativa da doença e o registro fático acerca do «grau de redução da capacidade laboral do autor - que está incapacitado - atribuível à empregadora (12,5%)". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO . 1. Não houve emissão de tese no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, acerca do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. 2. Diante do registro contido no acórdão regional sobre a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho, conclui-se que para reconhecer eventual ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CF/88 seria realmente necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Os arestos colacionados no recurso de revista são inespecíficos, por não abordarem as mesmas premissas registradas no acórdão recorrido para a fixação do valor da indenização, referentes ao nexo de concausalidade, grau de incapacidade para o trabalho e capacidade econômica da reclamada. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL. 1. Não consta do trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, pronunciamento sobre a viabilidade de pagamento da pensão em parcela única, uma vez que o exame da matéria foi considerado prejudicado. Não há margem, portanto, a estabelecer-se confronto de teses com os arestos colacionados, incidindo as Súmulas 297 e 296, I, desta Corte. 2. Diante do registro contido na decisão regional de que a condenação ao pensionamento mensal «observou o grau de responsabilidade atribuído à empresa, relativamente aos danos causados ao empregado, conclui-se que o reconhecimento da alegada violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 884 do Código Civil demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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470 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Doença ocupacional. Hérnia de disco na região lombar. Redução indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado em doença ocupacional (hérnia de disco na região lombar) que acometeu o reclamante à época da prestação de serviços à reclamada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SDI-I desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral e material causado pelo empregador. No caso dos autos, foi reconhecido o direto do autor à indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional, tendo o Regional mantido o valor fixado pelo Juízo de primeiro grau (R$ 15.000,00), «considerando a duração do constrangimento sofrido pela parte autora, a sua extensão (hérnia de disco na região lombar), a concausalidade para a redução da capacidade laboral do autor, bem como a condição econômica da reclamada, entendo razoável o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Dessa forma, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada, a gravidade do ocorrido e o caráter pedagógico da pena, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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471 - TST. Recurso de revista. Município de ponta grossa. Horas extras habituais. Supressão, pela administração pública, após percebimento por mais de 10 anos. Indenização. Súmula 291/TST.
«O Regional, ao manter o indeferimento da indenização preconizada na Súmula 291/TST à autora, que laborou 4 horas extras diárias no período compreendido entre maio de 1997 e novembro de 2010 (tendo havido a supressão total a partir de dezembro de 2010, após 13 anos), adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem o trabalhador direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega abusividade dos reajustes anuais aplicados por ausência de comprovação atuarial da variação da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que o autor aderiu o contrato coletivo ciente dos critérios de reajustes nele previstos e que a cláusula de sinistralidade, por si só, não é abusiva. Em função disso, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão entre os anos de 2014 e 2020 foram devidamente justificados por base atuarial; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre consumidor e operadora de plano de saúde coletivo por adesão é regida pelas normas do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva e a teoria do risco do empreendimento (arts. 2º e 3º, §2º do CDC). (ii) A Resolução 565/2022 da ANS impõe à operadora o dever de justificar os reajustes por sinistralidade com base em dados atuariais, o que não ocorreu no caso concreto. (iii) Laudo pericial atuarial atestou a ausência de fundamentação técnica para os reajustes de 2014 a 2020, concluindo por sua abusividade, o que atrai a aplicação dos índices médios de mercado e com observância à normativa da ANS. (iv) A jurisprudência do STJ, ao julgar os Temas Repetitivos 952 e 1016, reconheceu a validade do reajuste por faixa etária e por sinistralidade desde que observados os critérios de legalidade, razoabilidade e base atuarial idônea, o que não se verificou nos autos. (v) A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois os reajustes ocorreram antes da modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30.3.2021), não havendo demonstração de má-fé da operadora. (vi) O pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, uma vez que a discussão contratual não caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. É abusivo o reajuste por sinistralidade aplicado sem a devida fundamentação atuarial. 2. A devolução dos valores pagos a maior, em casos anteriores à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, deve ser simples, face à inexistência de demonstração da má-fé da operadora. 3. A simples cobrança indevida resultante de discussão contratual não configura, por si só, o dano moral.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, IV; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 4º, I, 6º, III, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução ANS 565/2022, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema(s) Repetitivo(s) 952, 1016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; TJRJ, Apelação Cível 0020226-82.2018.8.19.0004, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025.... ()
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473 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS A DATA DO PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de contrato bancário, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A apelante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro e a fixação equitativa dos honorários advocatícios. ... ()
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474 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento do contrato após o decurso do prazo de vigência de fidelização - Multa indevida - Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014, da Anatel) - Inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, nos cadastros de proteção ao crédito, sem prova de regularidade da dívida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido
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475 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícias injuriosas. Tempestividade. Equívoco provocado pelo sistema do tribunal. Imputação à parte. Impossibilidade. Caso concreto. Não comprovação do equívoco. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que eventual equívoco provocado pelo sistema eletrônico do Tribunal estadual não pode ser imputado à parte.... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU SEQUELA ESTÉTICA (PIGMENTAÇÃO E TEXTURA DE PELE) DA MÃO.
Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$60.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Sentença reformada. ... ()
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478 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... ()
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479 - STJ. Constitucional e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória, sendo indevida consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. ... ()
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480 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões por ano. Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 42 e 267, ambos do CPC. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia.
1 - A Corte de origem entendeu que, com a escritura de compra e venda são transmitidos o domínio, a posse, e as ações que os assegurem, pelo que não restariam dúvidas acerca da ilegitimidade, no caso. Contudo, faz um acréscimo a esse fundamento, afirmando a ausência de comprovação documental de restrição efetivamente sofrida em decorrência do ato expropriatório, «limitando-se a meras articulações acerca da ocorrência de duas expropriações em seu imóvel, a primeira em 1976, com início das obras de implantação da BR-376 e, a segunda, para a duplicação da via, em janeiro de 1994, através do Decreto Estadual 2975".... ()
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483 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta pelo requerido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de fraude na utilização de cartão de crédito, com compra não reconhecida no valor de R$ 19.999,00. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, declarando inexigível o débito e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu possui responsabilidade pela compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do autor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, e conforme previsto na Súmula 297/STJ, que estende a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O banco réu não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar a fraude, configurando-se falha na prestação de serviços, na medida em que não impediu a realização da compra no valor de R$ 19.999,00, apesar de ter detectado outra tentativa de compra suspeita. 5. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. 6. O dano moral se configura pela cobrança indevida de dívida não reconhecida pelo autor, decorrente de fraude que o banco deveria ter prevenido, sendo inadequado considerar o ocorrido como mero dissabor. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o porte econômico do réu e as consequências para o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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485 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SAPATOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, EM LOJA VIRTUAL, QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO AVENÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO QUE FICA MANTIDO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual da demandada, uma vez que sequer restou demonstrada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico do autor. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas o autor recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e o CPC, art. 240. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()
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486 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega das chaves. Atraso. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Coisa julgada em relação a um dos réus.
Inicialmente, impõe-se destacar que o cerne recursal repousa nas questões devolvidas pelo apelante, ou seja, a existência do alegado atraso na entrega das chaves, a possibilidade ou não de inversão da cláusula penal prevista no contrato e a configuração de coisa julgada no que tange ao pedido de indenização por danos morais, bem como a sua própria existência. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que os autores e os réus se enquadram nos respectivos conceitos de consumidor final e de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O apelante não traz qualquer consideração quanto a somente ter procedido à baixa na hipoteca existente em seu favor, referente ao imóvel objeto da lide, em 14/02/2014 (data da prenotação). Desse modo, como reconhecido pelo Juízo, o item 1.3.1 da escritura pública não foi cumprido, posto que a baixa do gravame - hipoteca - não foi realizada no período de 180 dias da averbação do habite-se, que ocorreu em 28/10/2012, o que acabou por prejudicar os autores na obtenção do financiamento para quitação do imóvel, como também mostram os e-mails juntados. Por conseguinte, outra não pode ser a conclusão que não a de que a ausência de baixa na hipoteca do imóvel impediu a quitação da parcela final pela parte autora, situação essa, cuja culpa decorre única e exclusivamente do 1º réu, ficando, portanto, evidente o atraso no cumprimento da obrigação. A Segunda Seção do STJ fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (Tema 971). Deverá a parte ré, portanto, arcar com a cláusula penal contratualmente prevista em benefício da parte autora. Apesar disso, melhor sorte assiste à parte apelante quanto à necessidade de revisão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois a matéria já foi analisada em processo anteriormente ajuizado, restando configurada, em seu favor, a coisa julgada sobre o tema. Manutenção da indenização por danos morais em relação à 2ª ré, que deverá pagar os autores a quantia de R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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488 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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489 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO DE QUE HAJA NOVA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I -Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... ()
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490 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços (academia de atividades de condicionamento físico) - Ré que não comprovou as alegações de descumprimento de diretrizes do estabelecimento e de má conduta da autora - Recusa injustificada da matrícula da demandante que importa em ato discriminatório e configura danos morais - Valor arbitrado em primeiro grau que é mantido e observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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491 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito. Danos materiais. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Vítima que não contribuiu para o evento danoso. Valor fixado a título de indenização por danos materiais. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Obrigatoriedade de denunciação à lide. Inexistência. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.
«1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, não se verificando qualquer ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista a inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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492 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Regência da Lei 11.496/07. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
«1. A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, sob o fundamento que «a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Entendeu que «O valor fixado na sentença e mantido pelo TRT - R$100.000,00 (cem mil reais) - pautou-se em parâmetros claramente razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. ... ()
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493 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT (atual SPVAT). Invalidez permanente. Óbito da autora no decorrer da demanda. Perícia indireta. Reforma da sentença.
Inicialmente, necessário destacar a inaplicabilidade ao feito da Lei Complementar 107/2024, tendo em vista a previsão de que apenas os acidentes ocorridos após sua entrada em vigor serão por ela regulados (art. 15). Assim, tendo em vista que o sinistro discutido ocorreu em fevereiro de 2014, a questão é regida pela Lei 6.194/74. Segundo o art. 5º da referida legislação o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. No caso, o acidente está demonstrado pela documentação acostada pela parte autora, em especial o prontuário médico do Hospital Municipal Souza Aguiar (fls. 41/53) e o Registro de Ocorrência 004-01626/2014 (fls. 54/56), além disso, o sinistro e a existência de dano dele decorrente não foram refutados pela parte ré que se limitou a destacar que eventual invalidez deveria ser apurada em perícia médica. Assim, provado o acidente causado por veículo automotor de via terrestre, necessária a averiguação quanto ao grau de invalidez para definir o valor da indenização. Verbetes sumulares 233 TJEJR e 474 do STJ. A autora originária, Maria José da Silva Gomes, alega ter sofrido, em decorrência de acidente de trânsito no interior de coletivo, «traumatismo raquimedular lombar com fatura por compressão de T11 que ocasionou invalidez parcial permanente, culminando com sua aposentadoria. No entanto, faleceu antes da realização da perícia. Habilitados os herdeiros, foi deferida realização de perícia indireta. Nesse ponto, necessário destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de que a morte da vítima não implica, necessariamente, em perda de objeto ou improcedência do pedido, sendo amplamente aceita a realização de perícia indireta visando identificar o grau de invalidez da parte autora e delimitar o valor a ser pago a título de indenização. No caso em análise, não obstante o perito tenha se limitado a indicar, em sua primeira manifestação ausência de prova de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente - questão esta que sequer é objeto da demanda - após a impugnação, apresentou esclarecimentos sobre a invalidez. De fato, no complemento do laudo pericial apontou que o tipo de lesão apresentado pela vítima, em geral, produz incapacidade parcial e permanente avaliada em 18,75% (dezoito e setenta e cinco), por debilidade de repercussão severa da mobilidade do segmento toracolombar da coluna vertebral. Analisando a tabela pertinente, restou estabelecido, para os casos de perda completa de mobilidade de um segmento da coluna vertebral, o pagamento do percentual de 25% (vinte e cinco por cento); este será aplicado sobre a base de cálculo - valor máximo previsto - qual seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O resultado inicial da conta atingirá a cifra de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). E sobre esse valor deverá ser aplicado o percentual de 75%), previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, tendo em vista que apesar do percentual indicado, o perito ao indicar o grau de invalidez afirma «repercussão severa da mobilidade". Ou mais claramente: a indenização deverá corresponder a 75% sobre R$ 3.375,00, teto máximo indenizável, na espécie, o que totaliza R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Correção monetária e juros nos termos dos verbetes sumulares 580 e 426 do STJ, respectivamente. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TAPR. Representação comercial. Rescisão. Indenização por dano moral ou material indevida. Motivos incomprovados. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Incomprovados os motivos para a rescisão, previstos no Lei 4.886/1965, art. 36, que regula as atividades dos representantes comerciais, somando-se ao fato que o seu art. 34 dispõe que o contrato rescindido unilateralmente por qualquer uma das partes obriga à concessão de aviso prévio, sendo que o não atendimento a esta norma implica na não aplicação do art. 27, alínea «j, ou seja, não autoriza o pagamento de indenização, tem-se que também não assiste razão à apelante no tocante à sua pretensão indenizatória. A respeito do tema, extrai-se o seguinte trecho do acórdão 1.422 desta Corte de Alçada, proferido pelo eminente juiz Antonio Renato Strapasson, em 11/03/2003: «Em não sendo configurada a culpa da Requerida e nem provados os danos de ordem material e financeira, descabe a Ré o dever de indenizar, quer no campo dos danos materiais quer no campo do dano moral. ... (Juiz Macedo Pacheco).... ()
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497 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso, o valor fixado em primeiro grau, e mantido pelo Regional, revela-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, restando incólumes os dispositivos legais invocados. No mais, inviável o processamento da revista, calcado apenas em divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos arestos transcritos parte das premissas delineadas no acórdão regional, sendo genéricos. Na realidade, nem sequer explicitam a que danos se referem, restando inespecíficos, portanto, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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498 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome do demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por desnível de pista (buraco) e desmoronamento do acostamento. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. ... ()
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500 - TJSP. "DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame: Gilberto Cássio dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Cardif do Brasil Seguros, em razão da negativa de cobertura securitária após sinistro decorrente de pico de energia, que ocasionou danos a eletrodomésticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. A requerida pleiteia a improcedência da ação, alegando que a parte autora não apresentou as notas fiscais dos bens danificados, além de requerer a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento do direito de sub-rogação sobre os bens indenizados. O autor, em recurso adesivo, postula a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a tabela da OAB. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exigência de nota fiscal para a comprovação da titularidade dos bens segurados e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré. III. Razões de Decidir: A exigência de apresentação de nota fiscal como condição para pagamento da indenização securitária revela-se abusiva, uma vez que restringe indevidamente o direito do segurado à cobertura contratada. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual se reduz o montante fixado a tal título para R$ 3.000,00, compatível com a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio TJSP desde a data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, descontada a correção monetária ora fixada, a contar da data da ocorrência do dano, à luz do teor da súmula 54 do C.STJ. O recurso adesivo do autor fica prejudicado, no tocante à majoração dos danos morais, e não é acolhido quanto ao aumento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota fiscal como requisito para pagamento da indenização securitária é abusiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação encontra-se em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não havendo fundamento para sua modificação. Diante do provimento parcial do recurso da parte requerida, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Embora o recurso manejado pelo autor não tenha sido provido, a referida norma do § 11 do CPC, art. 85 não se aplica, pois não houve condenação, em relação a ele, à guisa de honorários advocatícios, na sentença recorrida.. (v. 6316)... ()
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