Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido
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401 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Motorista de aplicativo descredenciado sob alegação de envio de CNH em desconformidade com o contrato - Sentença de parcial procedência - Alegação de violação ao art. 494, I e II, do CPC afastada - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Suspensão do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Desativação, ademais, que foi feita sem observância de que a CNH do autor se encontrava no prazo de validade, conforme Deliberação Contran 243/2021 - Reativação do cadastro do autor que só ocorreu em 25/03/2022 - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da suspensão irregular sofrida pelo promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento do autor - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Demora excessiva na reativação da conta do autor que impõe a ampliação do limite temporal para a exigência da multa cominatória, mantido o valor fixado em primeiro grau por se mostrar adequado para a hipótese dos autos - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso provido
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402 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Rejeição da tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela autora reconvinda. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova documental suficiente à solução da controvérsia, conferindo respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos. O uso indevido de marca causa dano moral in re ipsa, dispensando, pois, a prova de efetivo prejuízo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO PLEITEADO PELA SEGURADORA AUTORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADA ENVOLVIDA EM COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA ABORDADAS PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.122 DO C. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação regressiva movida pela seguradora autora buscando ressarcimento dos valores pagos à segurada devido a colisão com animal de pequeno porte em rodovia administrada pela concessionária ré. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Perseguição política. Regime militar. Indenização. Danos reflexos, diretos e compensações por Leis de anistia. Distinção entre causas de pedir e pedidos. Contradição interna entre o julgado de origem. Retorno dos autos. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, embora tenha afirmado a distinção entre as pretensões diversas manejadas pela autora, incorreu em contradição ao negá-las com base no anterior pagamento de reparações a títulos diversos dos que ela mesma distinguiu. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Uso excessivo de força na retirada do agravado de composição metroviária. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão ora impugnada, ao aumentar a verba indenizatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos danos morais sofridos pelo agravado, ao ser retirado de forma abusiva, com excesso de força e humilhação, de vagão metroviário, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão por que o referido decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Herdeiros. Legitimidade. Prescrição. Inaplicabilidade. Condenação. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Falecimento. Julgamento extra petita. Inexistência. Valor exorbitante. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por familiares de Edite Gonçalves Soares, falecida em 03.11.2016 após sofrer acidente vascular cerebral hemorrágico e não ser transferida a tempo para hospital apto a realizar neurocirurgia. O juízo de primeira instância condenou o Estado ao pagamento de R$ 80.000,00, a título de danos morais. ... ()
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409 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE ENXAME. ATIVIDADE DE APICULTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR DAS ABELHAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam que foram atacados por um enxame de abelhas, supostamente originadas de apiário mantido pelo réu, resultando em lesões físicas e na morte de seu cachorro. Requerem indenização por danos morais e o reembolso das despesas veterinárias. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Tratamento em home care. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso especial. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autor, menor (4 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização aos danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré, operadora do plano de assistência à saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de consumo - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral do contrato e que foi efetivada pela administradora do plano - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento do autor - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Dano moral não configurado - O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA POR 02 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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413 - TJSP. Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.
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414 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. CPC/2015, art. 313.
«I - Notícia do falecimento do requerido. Falta, no entanto, de exibição da certidão de óbito ou informação acerca de eventual abertura da sucessão. Demanda que é acompanhada pelos Advogados constituídos. Inviabilidade, sob risco de maior atraso no desfecho do feito, de nova suspensão para habilitação dos herdeiros. Providência, se necessária, que deve ser adotada após o julgamento dos recursos e perante o juízo de primeiro grau. Precedente jurisprudencial. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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421 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte pretende a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva) Manifesta falha na prestação do serviço: o consumidor foi induzido a contratar um serviço que jamais foi prestado (e sequer podia ser prestado) e que gerou cobranças indevidas. Incidência do CDC, art. 14. Repetição do indébito na forma simples, malgrado o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, à míngua de recurso do autor. Incidência do princípio que veda a reformatio in peius. Dano moral caracterizado, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, encontrando respaldo em precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Valor dos danos morais. Erro material. Valor fixado quantum indenizatório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Hospital Estadual e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando indenização, por danos morais e materiais, decorrentes do insucesso de procedimento de colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus em indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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423 - TST. AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BARREIRA SANITÁRIA. LOCAL PARA TOMAR BANHO SEM PORTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. Esta Corte Superior tem decidido que a existência de barreira sanitária, com a exigência de troca de vestimentas pelos empregados ao transitar entre as áreas protegidas, não configura lesão à intimidade apta a ensejar o direito a indenização por dano moral, ressalvada a constatação do fato de inexistirem portas nos boxes dos chuveiros, o que expõe a nudez dos empregados - hipótese dos autos, conforme quadro fático delineado. Provimento do recurso de revista do autor mantido. Agravo do réu conhecido e não provido .
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424 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Interrupção indevida dos serviços de Internet - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidentes a partir da citação (CCB, art. 405) - Apelação da ré provida em parte e recurso da autora desprovido
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425 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Negativa de prestação jurisdicional e/ou omissão. Fundamentação suficiente pela corte de origem. Higidez do acórdão impugnado. Migração para plano individual. Aresto recorrido que reconheceu o direito do beneficiário com base na circunstância de que foi mantido alguns anos após o encerramento do prazo legal de até vinte e quatro meses. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes indevida. Valor indenizatório mantido. Recurso a que se nega provimento.
1 - A concessionária responde pela inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, motivada pela falta de pagamento de faturas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica por ela não contratado; independentemente do fato de a instalação da unidade consumidora do serviço ter sido solicitada por terceiro de má-fé. Precedente.... ()
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427 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Decisão que deferiu a antecipação para determinar ao réu o desbloqueio do cartão do autor, sob pena de multa diária no valor de quinhentos reais. Insurgência. Alegação de que o valor da multa é exorbitante e que implicará em enriquecimentos ilícito do autor. Descabimento. Valor mantido. Agravante que é uma instituição financeira de grande porte a quem foi imposto o cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido, com observação.
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428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL CLONADO IMPOSSIBILITANDO O ACESSO PELO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE VENDA DE FALSOS PRODUTOS EM NOME DO AUTOR, COM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AOS CONTATOS - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, realizando publicações de falsas vendas de produtos em nome do demandante e impedindo-o da utilização da conta para divulgação dos seus serviços profissionais, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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429 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia sobre danos morais e materiais, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos interesses da parte não atrai a aplicação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo que restou evidenciado o assédio moral com base na valoração da prova oral produzida. Assim, registrou que a reclamante se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. 3. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia sob o enfoque do princípio distributivo do ônus da prova, asseverando que « não havendo sido demonstrados pela Ré quais os critérios por ela adotados para o pagamento do benefício a apenas alguns empregados, em detrimento de outros, ônus que lhe competia, conforme o CLT, art. 818, tal princípio resta ferido, tornando devido o pagamento da parcela . Agravo de instrumento conhecido e não provido . 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O valor da indenização por dano moral fixado se revela excessivo diante do fato que ensejou a condenação, devendo ser reduzido em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do CCB, art. 944. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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430 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido
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431 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora alega descumprimento contratual em razão da entrega de vaga de garagem inadequada para automóveis, contrariando o que estaria previsto no contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recorre a requerente pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento contratual e condenar a recorrida à disponibilização de vaga para automóveis ou, alternativamente, ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel e despesas com aluguel de vaga. Requer, ainda, indenização por danos morais proporcional à gravidade da violação dos direitos da consumidora. II. Questão em Discussão: Determinar se houve descumprimento contratual pela ré ao disponibilizar vaga de garagem para motocicletas, quando o contrato previa vaga para veículos de passeio de pequeno ou médio porte. III. Razões de Decidir: O contrato faz referência à convenção do condomínio, que estipula que a vaga destinada à autora é exclusiva para motocicletas, inexistindo violação contratual. A autora tinha o dever de verificar previamente a convenção, registrada antes da celebração do contrato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. 1. Tese de julgamento: A verificação prévia da convenção de condomínio é responsabilidade do comprador. 2. A inexistência de descumprimento contratual não gera direito à indenização. Embora o recurso não tenha sido provido, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a autora já foi condenada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios na sentença, devendo ser respeitada a gratuidade concedida.. (v. 6703)... ()
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432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES
-Ilegitimidade passiva - Corréu apelante que era depositário do dinheiro da autora, dele não podendo dispor sem expressa autorização da correntista - Responsabilidade solidária (art. 7º, par. único, do CDC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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433 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO QUE EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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434 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVID
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435 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. ... ()
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436 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais e patrimoniais. Violação de direitos autorais. Prescrição. Prazo trienal. Ocorrência entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Contrafação. Não configuração. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Nas demandas indenizatórias por ofensa a direito autoral, os prazos prescricionais são regulados pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e prescrevem em 3 anos. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Procedência. Pleito de redução do valor reparatório por danos morais. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório, a título de dano moral, é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado.... ()
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438 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I-Tendo havido cobrança indevida de faturas de consumo de energia elétrica, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia comprovadamente paga; ... ()
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439 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA LAJE PELA RÉ, MORADORA DO ANDAR SUPERIOR, ACARRETOU INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUE NÃO IMPERMEABILIZOU ADEQUADAMENTE A LAJE. PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE GRADE NA CLARABOIA QUE INTERLIGA OS IMÓVEIS EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, MANTIDO, CONTUDO, O DIREITO DE ACESSO DO AUTOR PARA REPAROS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL. COBRANÇA PELA MÉDIA EM DESACORDO COM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA SEQUER FORNECEU AS TELAS DE CONSUMO COM BASE NAS LEITURAS APURADAS PELO HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 192 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, ALÉM DE TER HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO MOTIVADO PELA COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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442 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Matéria examinada na sentença e que não foi objeto de recurso ordinário. Impossibilidade de exame pelo Tribunal Regional. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
«1. O pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional foi indeferido na sentença, não tendo sido veiculada insurgência específica a esse respeito no recurso ordinário interposto pelo reclamante. ... ()
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443 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização pela manutenção e desgaste do veículo próprio do empregado, utilizado no exercício de suas funções. Manteve, contudo, a decisão de primeira instância, na parte em que indeferiu o pleito indenizatório de pagamento a título de aluguel do veículo, registrando, no aspecto, não ter havido pactuação entre as partes nesse sentido, no curso da contratualidade. À linha do que consignou a Corte Regional, tem-se que a pretensão do autor ao pagamento de indenização pela locação de veículo próprio esbarra na ausência de previsão contratual nesse sentido, mormente porque já observados os ditames do CLT, art. 2º, por meio do deferimento dos valores compensatórios à manutenção e ao desgaste do veículo, a serem somados à reparação pelos gastos com combustível, estes já remunerados pelo reclamado. Precedentes. Assim, uma vez não atribuídos os riscos da atividade econômica ao empregado, tem-se por incólume o CLT, art. 2º. Por fim, saliente-se que a indicação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo ao conhecimento, ante a inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, notadamente por não ser possível deles se extrair se a indenização a título de aluguel restou deferida em caráter cumulativo com a indenização pela manutenção e desgaste do veículo. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula 296, I. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 e a incidência do óbice da Súmula 296, I são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO SUPLICANTE E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, SEQUER JUNTA DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO, TENDO SE MANTIDO INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, DE ACORDO COM O TEMA 466 DO S.T.J. ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU PROVA LIBERATÓRIA DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO. DESTACA-SE, POR OPORTUNO, QUE O DEMANDANTE, EM DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ, DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DO EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER INTENÇÃO DE CONTRATAR O MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.D.C. RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, SUPERIORES AO MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTES DA FALHA DE SEGURANÇA E DO TRATAMENTO INADEQUADO DA INSTITUIÇÃO RÉ. EVIDENTE TAMBÉM O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO C.C. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO MAJORADOS PARA 12%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.
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445 - TJRS. Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.
«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesmo na esfera penal, aliás, é muito mais expressiva a locução utilizada nos países de Common Law, no sentido de que a condenação criminal poderá ocorrer se o julgador estiver convencido beyond any reasonable doubt - além de qualquer dúvida razoável. Ou seja, mesmo na esfera penal não se exige um juízo de certeza absoluta. Requer-se, apenas, que o julgador esteja racionalmente convencido, sem dúvidas razoáveis pairando sobre sua mente. Lição doutrinária no sentido de que ainda que se aceite a impossibilidade de se aferir, com absoluta certeza, que o cigarro foi o causador ou teve participação preponderante no desenvolvimento da enfermidade ou na morte de um consumidor, é perfeitamente possível chegar-se, mediante a análise de todo o conjunto probatório, a um juízo de presunção (oriundo de provas indiciárias) sobre a relação que o tabagismo teve num determinado acidente de consumo. Sustenta C.A. Alvaro de Oliveira que «a tendência hodierna dominante inclina-se decididamente por racionalizar o sistema mediante prevalência da verdade empírica extraída dos fatos da causa por meio da lógica e de critérios científicos. Michele Taruffo, por sua vez, defende um modelo «aberto de provas, que parte da concepção de que a prova é precipuamente um fenômeno que pertence à esfera da lógica e do racional, ou, ao menos, do razoável, defendendo a validade de «provas científicas ou «tecnológicas. Segundo ele, o panorama das ciências que podem oferecer provas judiciais é, atualmente, completamente diferente do passado. De uma parte, as tradicionais ciências rígidas tornaram-se cada vez mais sofisticadas e especializadas; fala-se, agora, de genética, bioquímica, epidemiologia, toxicologia, entre outras. Por outro lado, as chamadas ciências «flexíveis ou «sociais, como psicologia, a psiquiatria, economia, sociologia, são agora consideradas como possíveis fontes de prova no processo civil. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor a «facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Trata-se da chamada inversão ope judicis do ônus da prova. Para impor tal inversão do ônus probatório, basta ser verossímil a alegação do autor da demanda. E, no caso, a alegação é dotada de enorme verossimilhança, à luz das estatísticas disponíveis e das certezas médicas hoje indiscutíveis no setor. Além disso, a inversão ope judicis convive com a inversão ope legis, ou seja, determinada aprioristicamente pelo próprio legislador, como está previsto no CDC, art. 12, § 3º. ... ()
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446 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da autora CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - Discussão, nesta seara recursal, restrita ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e do percentual fixado com relação aos honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Dano moral - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Porte econômico das partes, valor e quantidade de produtos apreendidos que também devem ser considerados - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser mantido, pois condizente e razoável aos critérios dispostos na jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais devidamente fixados na origem - Critérios objetivos do art. 85, §2º, do CPC observados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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447 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 7.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Prova pericial realizada. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano causado por fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Alegação quanto à prova da inscrição indevida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7 desta corte superior. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/9/2011). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Cancelamento, sem notificação prévia, do plano de saúde mantido por mais de 20 (vinte anos), em razão de atraso no pagamento de uma mensalidade. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Tese referente à impossibilidade de arbitramento do quantum indenizatório em salários mínimos. Vedação à inovação recursal.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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