Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido
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201 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro da conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não comprovada a contratação ou a autorização para os descontos, os réus devem responder, solidariamente, pela devolução dos valores e pelos danos morais sofridos pela autora. Devolução dos valores. Considerada a violação à boa-fé, a devolução, em regra, deve ser em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, os valores devem ser restituídos à autora, em dobro, pois os descontos ocorreram após a publicação do mencionado acórdão em 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido, pois em harmonia com os precedentes desta C. Câmara. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INICIADA PELA SEDIZENTE USUÁRIA DO SERVIÇO (DÉBORA). POSTERIOR ADITAMENTE PARA INCLUIR O MARIDO (CLENILDO), ESTE NA QUALIDADE DE USUÁRIO E DE TITULAR DA CONTA. SUSTENTAM OS AUTORES QUE SÃO CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL EM QUE RESIDEM. REQUEREM EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONTESTAÇÃO SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR TITULAR DA CONTA E USUÁRIO DO SERVIÇO (CLENILDO), PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI OBJETO DA LIDE, COMO INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA (§ 2º DO CPC, art. 322), E CONDENAR A RÉ A CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA CLENILDO JUNTO À RÉ ATÉ O PRESENTE MOMENTO E RELATIVO AO TOI; CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR CLENILDO PELAS PARCELAS DO TOI, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR (CLENILDO). COM RELAÇÃO À AUTORA DÉBORA: JULGOU EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTANDO O JUIZ TRATAR-SE DE LAVRATURA DO TOI EM NOME DO CÔNJUGE, SRº CLENILDO, PELO QUE HÁ FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA DELA, JÁ QUE NÃO PODE DISCUTIR, EM NOME PRÓPRIO, DÉBITO IMPUTADO A TERCEIRO, NO CASO, AO MARIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES, CLENILDO E DÉBORA. REQUEREM SEJA MANTIDA A AUTORA DÉBORA NO POLO ATIVO E QUE SEJA PROVIDO O RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. QUANTO À AUTORA (DÉBORA), A MESMA TAMBÉM É USUÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO CDC, art. 2º. APESAR DA FATURA CONSTAR EM NOME DO MERIDO, CLENILDO, RESTOU COMPROVADO QUE A MESMA, JUNTAMENTE COM O MARIDO CLENILDO, RESIDE NO IMÓVEL E AMBOS SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. PORTANTO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO NO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS SERIOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TEREM TAMBÉM ATINGIDO NA SUA ESFERA INTIMA. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DOS REFERIDOS TERMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA QUE ATINGIU, NÃO APENAS O USUÁRIO-TITULAR DO SERVIÇO, MAS TAMBEM A ESPOSA DELE, NA QUALIDADE DE OCUPANTE DO IMÓVEL E USUÁRIA DO SERVIÇO, OU SEJA, TODOS OS DOIS SÃO OCUPANTES DO IMÓVEL E USUÁRIOS DO SERVIÇO, QUE É ESSENCIAL, E FORAM ATINGIDOS MORALMENTE PELA FALHA. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. INCIDENTE, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ATINGIU TAMBÉM A AUTORA DÉBORA, A QUEM COUBE TAMBÉM O DESGASTE PELA INÚMERAS RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FIXO EM R$ 6.000,00, TRES MIL PARA CADA QUAL, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.
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203 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Morte do beneficiário do plano de saúde. Danos morais. Quantum indenizatório que se revela irrisório. Majoração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde inadequado. Morte de paciente. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado à título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que também é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, correspondente a 25% do valor máximo previsto, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14.03.2019, que resultou em incapacidade permanente do autor. 2. O autor recorre para pleitear: (i) a incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios, por entender irrisório o valor fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT e à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do baixo valor arbitrado no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à correção monetária, nos termos da Súmula 580/STJ, esta deve incidir desde a data do evento danoso. No entanto, como a sentença recorrida já determinou a correção a partir dessa data, não há interesse recursal nesse ponto. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, fixou tese no sentido de que o arbitramento equitativo é permitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, o percentual fixado na sentença (10% sobre a condenação) resultaria em honorários irrisórios de R$ 236,25, justificando a aplicação do critério equitativo, nos termos do §8º do CPC, art. 85. 7. Considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00, em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a sentença de primeiro grau, nos demais pontos. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do §8º do CPC, art. 85. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Lei 6.194/1974, art. 5º, §7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 580; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJ/RJ, Apelação 0235334-45.2019.8.19.0001, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 21.02.2024; TJ/RJ, Apelação 0099397-92.2021.8.19.0001, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 31.10.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Dever de indenizar. DPVAT. Reexame de matéria de fato. Fundamento não atacado. Prequestionamento. Inexistência. Revisão do valor. Pensionamento. Cabimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 515 e 535. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DE AVES - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Deve ser mantido o indeferimento da prova pericial que se mostra inútil à solução da controvérsia. 2. A concessionária de serviço público deverá responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor quando comprovada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º da CR/88. 3. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica não prescinde da comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço público. 4.Inexistindo demonstração de que a morte das aves ocorreu em razão de falha no fornecimento de energia elétrica, não se caracteriza o dever de indenizar, por falta de comprovação do nexo de causalidade. 5. Recurso não provido.... ()
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208 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare, vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados, julgada improcedente a reconvenção ofertada;... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUTOR QUE FAZ USO DE POÇO ARTESIANO. PAGAMENTO DE R$ 58,03 (CINQUENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS) DE TAXA MÍNIMA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE FATURA DE CONSUMO MENSAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. FATURA QUE ALCANÇOU A QUANTIA DE R$ 1.575,85 EM NOVEMBRO/2022. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE 09/2022 QUE EXCEDAM A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NO LAUDO PERICIAL; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO, REFERENTES ÀS FATURAS IRREGULARES APURADAS NO LAUDO PERICIAL E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DEFENDE INEXISTIR DEFEITO OU FALHA NO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES IMPUGNADOS RESULTAM DO CONSUMO REAL DO AUTOR. arts. 2º, 3º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS REGRAS DO CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A MEDIÇÃO FEITA PELA CONCESSIONÁRIA É 5 (CINCO) VEZES MAIOR QUE A MÉDIA DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA SUBTRAÍDA MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO A QUO. EVENTO DANOSa Lei 14.905/24. APLICABILIDADE.
1.As matérias devolvidas nos recursos da parte autora e da parte ré resumem-se ao dano moral, o valor arbitrado e consectários da condenação. ... ()
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211 - TJSP. Ação Rescisória - Ação de indenização por danos morais e pensão mensal julgada procedente para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$25.000,00, além de pensão mensal desde a data do óbito até a data em que autora completou a maioridade - Interposição de apelo pela FESP - Recurso provido - Ação que busca rescindir o julgado com fundamento no CPC, art. 966, V - Aresto deve ser mantido tal como prolatado pela C. 2ª Câmara de Direito Público - Pretensão à revisão do julgado que afastou a responsabilidade estatal em relação à morte ocorrida dentro de estabelecimento prisional - Inadmissibilidade - Provas constantes dos autos e dispositivos legais e teses jurídicas que foram objeto de análise pelo acórdão rescindendo, inexistindo violação manifesta a normas - Matéria que foi amplamente analisada pela Digna Relatoria do acórdão rescindendo, com solução adequada ao caso.
Ação rescisória improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e pensionamento. Companheiro e genitor das demandantes que foi agredido por populares após a prática de um delito, tendo falecido em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Pretensão autoral direcionada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude da omissão dos agentes públicos em prestar socorro ao ferido, nas circunstâncias em que se deu o seu falecimento. Sentença de improcedência. Apelo das autoras com os mesmos argumentos da peça inicial, repisando que a pronta atuação dos agentes públicos teria evitado a morte de seu ente querido. Pretensão que não merece prosperar. Responsabilidade objetiva do ente público municipal que não ostenta caráter absoluto. Prescindibilidade da prova do dolo ou da culpa, que não exime as demandantes de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de comprovação mínima de qualquer conduta ilícita, apta a ensejar indenização por danos morais e materiais. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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213 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.
«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... ()
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214 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Inviável o acolhimento do pedido de inclusão das filhas da vítima no polo ativo da ação, eis que formulado depois do oferecimento da contestação, tendo havido expressa discordância do réu. A morte de familiar (companheira do autor no caso concreto) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Não obstante ser extremamente módica a indenização por dano moral arbitrada em primeira instância (R$ 30.000,00), ela ainda deve ser reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que foi esta a quantia postulada na petição inicial. Em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica entre seus integrantes deve ser presumida. Não havendo prova da remuneração recebida pela vítima, a pensão mensal deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, tendo como termo final a data em que ela completaria 70 (setenta) anos. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - STJ. Recurso especial do Banco Bradesco S/A. Responsabilidade civil. Dano moral. Latrocínio ocorrido nas dependências de estacionamento mantido pela instituição financeira. Caso fortuito. Inexistência. Responsabilidade objetiva do banco. Configuração. Direito de acrescer para os beneficiários de pensão mensal. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial sobre a exorbitância do valor da indenização por danos morais. Similitude fática entre os casos confrontados. Ausência. Exagero da verba honorária. Não ocorrência. Recurso improvido. Recurso especial de Marcília Nascimento e de sua filha. Erro de digitação inofensivo à identificação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. CDC, art. 14, § 1º. Comando com conteúdo normativo dissociado das razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação. Preclusão. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência. Responsabilidade civil decorrente de morte. Indenização por danos materiais sob o regime de pensão. Substituição pelo pagamento único e imediato de valor arbitrado pelo juiz. Impossibilidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 948, II, e 950, parágrafo único. Quantum da indenização por danos morais. Irrisão. Configuração. Valor dos honorários advocatícios. Ausência de insignificância. Revisão na via do apelo nobre. Inadmissibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A instituição bancária responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos nas dependências de estacionamento que oferecera aos veículos de seus clientes. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro. Atendimento em hospital público da rede municipal. Morte de menor. Responsabilidade civil por omissão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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218 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.
«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... ()
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219 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.
«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - São inaplicáveis as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual.... ()
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221 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... ()
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222 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviço e restituição de valores pago cumulado com pedido de indenização por danos morais. Ré que oferecia promessa para redução de juros abusivos de financiamento de veículo. Não comprovação de que a ré realizou o serviço para o qual fora contratado. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Alegação de que não restou comprovado prejuízo à honra da apelada, tratando-se de mero aborrecimento. Não acolhimento. Propaganda enganosa comprovada. Abusividade. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
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223 - TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Alivitta Calming CBD, para tratamento de fibromialgia, conforme indicado pelo médico da autora. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, inexistência de registro da ANVISA e uso domiciliar e oral do medicamento. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Resolução 335/2020 da ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado e aprovação do cadastro e da solicitação do paciente, ambos demonstrados no caso. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Honorários que devem, no caso, ser arbitrados sobre o valor da causa. Sentença neste ponto revista. Recurso da ré desprovido e provido o da autora
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224 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória. Recusa de pagamento de indenização securitária (seguro prestamista e seguro de vida). Sentença de improcedência, pautada na existência de cláusula de exclusão de cobertura em caso de morte relacionada a epidemias e pandemias. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus de provar que na ocasião da celebração do contrato a segurada teve conhecimento da referida cláusula. Violação ao dever de informação acerca da referida cláusula do contrato de adesão. Ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Logo, em tendo havido o óbito da segurada na vigência da apólice do seguro de vida com cobertura por morte natural ou acidental, imperiosa a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Quanto ao seguro prestamista, houve equívoco da seguradora ao realizar o cancelamento por falta de pagamento de parcelas referentes a meses posteriores ao óbito da segurada. Sinistro anterior à mora, a afastar a subsunção fática na norma do art. 763 do CC. Assim, imperiosa, também, a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização do seguro prestamista aos beneficiários do seguro (estipulante - Banco do Brasil - e proponente). Dano moral configurado. Conduta da ré que frustrou a expectativa da 2ª autora (filha da segurada) em receber a indenização do seguro de vida, bem como a de ambos os autores (filha e companheiro, pai da única filha da segurada) quanto à obtenção do pagamento da dívida atrelada ao seguro prestamista em um momento especialmente doloroso, causando-lhes inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-los a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com veículo particular. Morte dos passageiros do automóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Sentença confirmada pelo acórdão. Ato ilícito e dever de indenizar. Conclusão baseada no acervo fático da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas da apólice de seguros. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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226 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... ()
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227 - TJSP. Energia elétrica - Ação indenizatória por corte indevido - Sentença de procedência, com indenização fixada em R$1.000,00 - Apelo da autora - Dano moral caracterizado - Ilegalidade do corte por não ter sido demonstrada a existência de inadimplência - Indenização majorada para R$4.000,00, dado o contexto dos autos - Indenização por danos materiais indevida, ante a ausência de comprovação - Apelo parcialmente provido
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228 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... ()
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229 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.
«Da violação do princípio da identidade física do juiz ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente entre carro e trem em cruzamento da linha férrea que resultou em morte. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade quando delineado o contexto fático-probatório.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada pelos agravados com o objetivo de obter indenização decorrente de acidente em linha férrea ocorrido entre trem e o automóvel em que se encontravam os agravados e seus genitores, cujo resultado foi o óbito dos últimos. ... ()
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231 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização por danos morais - Erro médico - Morte de feto - Descolamento de placenta - Ilegitimidade ad causam - Município de Carapicuíba - Hospital gerido mediante contrato firmado entre entidade privada sem fins lucrativos e o Estado de São Paulo - Irrelevância - Atendimento mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - Responsabilidade do Município pela gestão da saúde local - Preliminar afastada. Alegação de falha no atendimento prestado à gestante - Pré-natal sem intercorrências - Requerente que buscou reiteradamente atendimento obstetrício reportando dores no baixo ventre - Consultas periódicas com realização de exames diagnósticos sem anomalias fetais ou sinais gestacionais irregulares - Prova pericial que afastou a ocorrência de má conduta médica - Ausência de nexo causal - Sentença de improcedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Contrato. Abragência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação de serviço. Ação de regresso. Divisão. Princípio da proporcionalidade. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.
«1. DA LIDE. ... ()
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233 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Erro médico-veterinário resultando em morte. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.975,49) e morais, fixados em R$ 18.000,00. ... ()
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235 - STJ. Cumprimento de sentença. Dano moral. Dano estético. Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Base de cálculo. Remuneração bruta da vítima à data do acidente. Título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 505. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o pai/marido dos autores. ... ()
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236 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, ao reduzir a condenação a título de danos morais a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada Reclamante, considerou que «em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a capacidade econômica da parte ré (empresa de turismo internacional), a extensão do dano causado aos autores (morte prematura de seu marido e de seu pai) e o efeito pedagógico de que deve se revestir a condenação, bem como o fato de ter havido culpa concorrente. Nesse contexto, em que o acórdão regional encontra-se fundamentado em aspectos fático-probatórios, para se alcançar conclusão diversa, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, considerando-se os critérios apresentados pelos Recorrentes no recurso de revista, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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237 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus.
Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMRPEGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DE MINERADORA. MORTE POR ESMAGAMENTO APÓS SER ATINGIDO POR PEDRA DE 500 KG. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que a ré não nega que exerce atividade de risco - extração de granito e beneficiamento associado, pelo que reputou aplicável à hipótese a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Ademais, a Corte «a quo, soberana na valoração de fatos e provas, ainda considerou que a ré não cumpriu a NR 22, que estabelece procedimentos técnicos como forma de controle e monitoramento da estabilidade do maciço em atividades de extração mineral, como aquela em que se ativava o empregado, falecido após ser atingido por uma pedra de 500 kg, que se desprendeu no local de trabalho. Nesse sentido, destacou a manifestação do Parquet no sentido de que «é patente a constatação de que o acidente no qual ocorreu o soterramento do trabalhador em lavra da recorrente revela a desídia da empresa quanto ao atendimento às normas de segurança do trabalho, inclusive pela falta de monitoramento da área, o que teria evitado o acidente. Nesse contexto, estão presentes também os requisitos suficientes à responsabilização civil subjetiva do empregador. 3. A aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que o evento que culminou na morte do empregado teria sido originado de caso fortuito ou força maior, demandaria imprescindível reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária antes os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DE VIDA CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE . 1. No caso, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que «não há falar em compensação entre indenização securitária e as indenizações referentes aos danos moral e material, pelo fato de que essas parcelas se originam de obrigações jurídicas distintas. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, em relação à indenização por danos materiais, é possível de compensação com os valores recebidos em razão do pagamento do seguro de vida custeado exclusivamente pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PRONUNCIADA EM RELAÇÃO À VIÚCA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
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239 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA CONTESTADA. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUALQUER ADULTERAÇÃO EFETUADA NO MEDIDOR DE ENERGIA PELA AUTORA. AINDA QUE POSSÍVEL TER HAVIDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA NA ÉPOCA DOS FATOS É RESPONSABILIDADE DA RÉ A MANUTENÇÃO E O CORRETO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA QUALQUER ADULTERAÇÃO PRATICADA PELA AUTORA. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE CORTE DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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241 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por dano moral. Acidente ferroviário. Morte. CPC/2015, art. 1.022 . Inocorrência de fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 343 . Incidência da Súmula 7/STJ quanto a inversão do ônus probatório e a alegada culpa exclusiva da vítima, que não foi reconhecida. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno parcialmente não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO CANABIDIOL DE CBD, 1PURE ISOLADO CBD: 12 FRASCOS POR ANO - 30ML = 6000MG/30ML (200MG/ML) - DAR 1,0 ML/DIA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUIRIA REGISTRO NA ANVISA DE MODO QUE NÃO HAVERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO AO AUTOR. ADUZ QUE O STJ NO TEMA REPETITIVO 990 TERIA DECLARADO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM O DEVIDO REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA. ALEGA, AINDA, QUE HAVERIA VEDAÇÃO À IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AFIRMA QUE O FÁRMACO É DE USO MANIFESTAMENTE DOMICILIAR. ADUZ QUE A LEI 9.656/98, EM SEU ART. 10, VI, VEDA EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ALEGA QUE INEXISTIRIA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR SUA VEZ, O AUTOR, CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS, POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0) COM COMORBIDADE PSIQUIÁTRICA IMPORTANTE, ALÉM DE AGITAÇÃO PSICOMOTORA COM AGRESSIVIDADE E QUEBRA DE OBJETOS. O AUTOR POSSUI VÁLVULA DE DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL, SE ALIMENTA POR GASTROSTOMIA E NÃO RESPONDE SATISFATORIAMENTE AO USO DE MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS, CONSOANTE LAUDO MÉDICO. A ANVISA NORMATIZOU A QUESTÃO DO MEDICAMENTO OBJETO DA LIDE POR MEIO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO QUE A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL SEJA INTERMEDIADA PELA OPERADORA DE SAÚDE (ART. 3º, §2º), DESDE QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO PACIENTE DESTINATÁRIO DO FÁRMACO, REQUISITO PREENCHIDO PELO AUTOR, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS. CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. DESSE MODO, COMO TAL IMPORTAÇÃO É LÍCITA, A TESE FIRMADA NO TEMA 990/STJ DE QUE «AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA, ORIUNDA DO JULGAMENTO DO RESP 1712163/SP E DO RESP 1726563/SP, PELO RITO DOS REPETITIVOS, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CASO. ISSO PORQUE SE EXTRAI DA RATIO DECIDENDI DO ALUDIDO PRECEDENTE QUE A CORTE SUPERIOR BUSCOU IMPEDIR A AFRONTA AOS ARTS. 66 DA LEI 6.360/76 E 10, V, DA LEI 6.437/76, QUE TRATAM DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, CASO DISTINTO DO TRAZIDO À LUME, QUE, REPITA-SE, TRATA DE CONDUTA PERMITIDA PELA ANVISA. ADEMAIS, O Lei 9.656/1998, art. 35-F É CLARO AO DISPOR QUE A «ASSISTÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1º DESTA LEI COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É «ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR". NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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243 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.
«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO VENCIDO. INGESTÃO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. I.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a mera impropriedade do produto alimentício para consumo gera dano moral indenizável, ainda que não tenha havido a ingestão. II. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o porte econômico das partes e o caráter compensatório e punitivo da indenização.... ()
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245 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO BRT E DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela 2ª ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 2ª ré a pagar à 1ª autora pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos, bem como a pagar R$ 250.000,00 para a genitora e R$ 150.000,00 para o 3º e 4º autores, em razão do óbito da vítima diante da má prestação dos serviços. ... ()
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246 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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247 - TRT3. Dano material. Indenização. Indenização por dano material.
«A indenização por dano material, no presente caso, não se justifica, porque o pagamento de pensão mensal, fundamento do pedido formulado, tem por fim maior a restauração da situação financeira da Pleiteante antes do falecimento do esposo. É cediço que, ao tempo de sua morte, o ex-empregado já se encontrava aposentado, recebendo, tão somente, o benefício previdenciário. Na condição de dependente do «de cujus, a Viúva, por força de Lei, recebe a pensão previdenciária, fato não contestado nos autos, possuindo, portanto, o mesmo patamar econômico que possuía a família antes da perda do marido, afastando assim a obrigação de ressarcimento do alegado dano material.... ()
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248 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.
«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com muita poeira, vindo a falecer em razão do atropelamento. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Procedência para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com o dever de indenizar a autora por danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... ()
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250 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental no recurso de apelação. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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