(DOC. VP 373.3552.7296.5930)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA CONTESTADA. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUALQUER ADULTERAÇÃO EFETUADA NO MEDIDOR DE ENERGIA PELA AUTORA. AINDA QUE POSSÍVEL TER HAVIDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA NA ÉPOCA DOS FATOS É RESPONSABILIDADE DA RÉ A MANUTENÇÃO E O CORRETO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA QUALQUER ADULTERAÇÃO PRATICADA PELA AUTORA. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE CORTE DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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