Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido

351 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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352 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato de seguro com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Desacolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a contratação do seguro pelo autor, de sorte que indevidos os descontos que o privaram de valores necessários ao seu sustento - Valor mantido, porquanto observados os parâmetros desta E. Câmara - Recurso desprovid... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política das matérias atinentes à indenização por danos morais decorrentes de transporte de valores e às horas extras, por estar a decisão regional em desalinho com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral fixado e mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários mantido sobre o valor da condenação, sendo vedado a fixação por equidade no caso em tela. Aplicação do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes). Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. Recursos desprovidos.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral fixado e mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários mantido sobre o valor da condenação, sendo vedado a fixação por equidade no caso em tela. Aplicação do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes). Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. Recursos desprovidos.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pagamento de faturas vencidas que fora comunicado à concessionária na mesma data do corte. Dever da concessionária de reestabelecer o serviço em 24h, nos termos do art. 362, IV, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Consumidor que ficou alijado de serviço essencial por 05 dias, obtendo a reconexão da rede elétrica apenas por força de tutela de urgência. DANO MORAL. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, levando-se em conta o lapso pelo qual o consumidor ficou privado do serviço essencial e a necessidade de intervenção judicial. Valor que deve ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Ausência de reciprocidade de caimentos, conforme a Súmula 326 do E. STJ. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso especial. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... (Continua)

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358 - TJSP. Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabida a versão da ré de «(re)corte do fornecimento de energia elétrica - Não comprovada a alegação de que houve um primeiro corte em setembro de 2021 e religação, pela usuária, à revelia da concessionária - Ônus que cabia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 175, da Resolução 414/2010, da Aneel - Ilegalidade do corte realizado em 19 de dezembro de 2022 reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Provimento do recurso da autora

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359 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ILEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - DEMORA DE SETE DIAS PARA RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA FORMAL - VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

ilícito o corte de energia elétrica sem que tenha havido inadimplência (autora pagou a fatura um dia antes do corte) e desprovido de comunicação formal prévia. Para piorar, a concessionária demorou sete dias para religação, violando diversas normas legais e infralegais aplicáveis. Ato ilícito demonstrado. ... (Continua)

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361 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). ... (Continua)

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362 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL POR CHOQUE ELÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Ação ajuizada por irmão de vítima fatal em razão de descarga elétrica por falha na prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, na qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de compensar o dano sofrido. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não configurada. Ação de indenização. Pagamento em casa lotérica. Apresentação do boleto correto para pagamento. Responsabilidade da demandante. Indenização por danos morais. Não configurada. Impossibilidade reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade da decisão monocrática, nos termos do Lei 8.038/1992, art. 28, pois o referido artigo se refere ao antigo agravo de instrumento que foi substituído nos termos do CPC, art. 544 pelo agravo nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Gestão de criptoativos - Sentença de procedência parcial - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - O valor condenatório fixado pelo juízo a título de danos morais, embora em montante superior ao indicado na inicial, não configura sentença extra petita, por se tratar de mera estimativa do promovente da ação - Valor da astreinte que tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial - Demora de seis meses para satisfação do comando do juízo - Valor da multa de R$ 15.000,00 que fica mantido, uma vez que não se mostra excessivo - Recurso desprovido

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora alega que sofreu cobranças por débito já quitado e ameaça de corte no fornecimento. Danos material e moral reconhecidos, assim como devolução em dobro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora alegando necessidade de perícia técnica no medidor visando apurar eventuais irregularidades. Pugnou ainda pela majoração dos danos morais. Incabível perícia técnica no juizado especial. Recurso não conhecido neste aspecto. Quantum indenizatório do dano moral mantido. RECURSO NÃO CONHECIDO no tocante à obrigação de fazer pois imprescindível prova pericial, incompatível com o rito do Juizado Especial. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por instituição financeira e autora contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos consignados fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa tendo em vista a divergência entre as Turmas desta Corte e a não pacificação da questão pela SBDI-1 do TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra a Petrobras pela cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias em favor da Petros, parcelas derivadas do Plano de Equacionamento elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo desta Entidade Previdenciária, visando ao seu equilíbrio financeiro . 2. Contudo, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante ante o entendimento do STF pela competência da Justiça Comum para decidir sobre a matéria no julgamento dos REs586.453 e 583.050, afastando a referida discussão da esfera trabalhista . 3. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem trazido nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido . Agravo desprovido .... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.

Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram procedimentos médicos adequados e não houve má prática médica na abordagem do paciente. Todavia, já a responsabilidade os réus Debora e Hospital Cabelos Chagas resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento e morte do paciente, que teve seu quadro médico agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. Além disso, cabia ao Hospital Carlos Chagas a apresentação dos prontuários médicos do dia 17/12/2011 para que comprovasse o devido atendimento realizado. Inteligência do art. 6, VIII do CDC. Alegação pelo Hospital de não possuir tais prontuários. Responsabilidade do Hospital de zelar pelos documentos médicos por 20 anos. Inteligência da Resolução 1821/2007 do CFM. Fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, bem como pensão alimentícia na quantia de 2/3 do salário mínimo devida às autoras menores. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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370 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E AUMENTO DE SINISTRALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. RESP 2.075.880/SP.

Ação declaratória com pedido de indenização julgada parcialmente procedente, declarando-se abusivos os reajustes para a última faixa etária (59 anos), adotando-se o índice de 14,76%, bem como os reajustes anuais (sinistralidade) aplicados ao contrato do autor em agosto/2016, agosto/2017 e agosto/2018, os quais devem ficar limitados ao IPC-SAÚDE do período, recalculando-se todas as prestações e restituindo-se ao autor eventuais diferenças, corrigidas pela Tabela do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

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371 - TJSP. Caracterização de omissão na manutenção e sinalização de via pública. Responsabilidade objetiva do Município. Nexo causal estabelecido entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado. Culpa concorrente do autor configurada, sobretudo porque optou por seguir trajeto em local inundado, em circunstância de forte precipitação, sem observância do dever de cautela na condução do veículo. Redução proporcional da indenização material e moral à razão da metade. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, valor mantido por observar os critérios de gravidade do fato e proporcionalidade. Consectários legais que no caso dos danos morais devem incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Apelo do autor não provido. Recurso do Município parcialmente provido.

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372 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a parte, em desatenção à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão referente ao julgamento do recurso ordinário, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE LABORAVA COMO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA . OPERAÇÃO DE REPARO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE DESCARGA E ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA À RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. CULPA DA RECLAMADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Na hipótese, trata-se de acidente de trabalho sofrido pelo empregado no desempenho de suas atividades de técnico em eletrotécnica, em rede elétrica, que o levou a óbito. O Regional entendeu pela aplicação da responsabilidade objetiva, em razão de atividade laboral se enquadrar no conceito de «atividade de risco". De fato, neste caso, a atividade exercida pelo reclamante há que ser considerada de risco, uma vez que laborava em rede elétrica. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido no exercício de atividade de risco acentuado, caracterizada está a culpa presumida do empregador. Esclareceu-se, ainda, que, mesmo se assim não fosse, no caso, ficou devidamente comprovada a culpa da reclamada tendo em vista que não cuidou de observar as normas de segurança relativas ao trabalho em rede elétrica. Por outro lado, diante do registro fático do Tribunal Regional, ficou afastada a culpa exclusiva da vítima, em razão da comprovação da falha na adoção de medidas preventivas pela reclamada. Agravo desprovido. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CINQUENTA VEZES O SALÁRIO-BASE DO EMPREGADO ACRESCIDO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. Em decisão monocrática, consignou-se que, em que pese o Regional ter utilizado o art. 223-G, § 1º, IV, da CLT para fundamentar sua decisão quanto ao tema em epígrafe - norma introduzida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017- tem-se que o valor rearbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a cinquenta vezes o salário-base, acrescido do adicional de periculosidade, levando em consideração o dano (acidente de trabalho que culminou na morte do obreiro), o nexo causal, a idade do empregado, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica e o caráter pedagógico da medida, não é exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. Ademais, ressaltou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Registrou-se que esta Corte superior somente o altera quando for fixado em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sendo que, no caso vertente, o montante arbitrado, não pode ser tido como estratosférico, em face das peculiaridades do caso concreto (óbito de trabalhador). Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE LABORAVA COMO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. OPERAÇÃO DE REPARO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE DESCARGA E ÓBITO DO EMPREGADO. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DE DESÁGIO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE 50% PARA 20%. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, esclareceu-se se considerar razoável o percentual de deságio redutor de 20%, incidente sobre as parcelas vincendas à data do pagamento, por se mostrar compatível com a situação em exame. Ressaltou-se, ainda, que, em caso de desproporção do valor arbitrado, o magistrado pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 944. Agravo desprovido.... (Continua)

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373 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré provido em parte. Infiltrações no imóvel do autor provocadas por reparos realizados pela recorrente na rede de água, conforme comprovado por laudo pericial conclusivo. Condenação a danos materiais mantida, mas com redução do valor. Perito judicial que constatou número bem superior de tijolos adquiridos ao que foi necessário para reparo no imóvel. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante. Quantum mantido por se adequar à média arbitrada pela Corte. ... (Continua)

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374 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELANTE A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da autora visando a majoração da indenização por danos morais ao importe de R$10.000,00 e arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade diante do ínfimo valor dos honorários ante a monta da condenação. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Provimento do recurso da parte autora apenas para arbitrar honorários sucumbenciais por equidade no importe de R$2.000,00. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré improvido.... (Continua)

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. CUSTEIO DE CIRURGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora ser usuária do seguro saúde mantido pela requerida, tendo sido diagnosticada com gigantomastia bilateral associada a dorsalgia crônica, e por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. CUSTEIO DE CIRURGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora ser usuária do seguro saúde mantido pela requerida, tendo sido diagnosticada com gigantomastia bilateral associada a dorsalgia crônica, e por esta razão, foi submetida a cirurgia de mamoplastia redutora, eis que sofria com dores crônicas mamárias e na coluna vertebral, pagando R$ 19.500,00. Todavia, teve o pedido de reembolso negado pela ré sem nenhuma justificativa, de sorte que pleiteia a condenação da ré no pagamento daquela importância, além de indenização por dano moral. 2. É incontroverso que houve indicação da cirurgia necessitada pela autora, feita pelo médico que acompanha o tratamento desta. 3. A jurisprudência vem decidindo que incumbe ao médico assistente decidir sobre o melhor tratamento e, no caso em tela, este foi expresso ao indicar o procedimento cirúrgico adotado. Não é razoável que venha a seguradora questionar a solicitação do médico que assiste a autora, salvo em caso de evidente irregularidade, mas não há provas neste sentido.. 4. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula 102, que preconiza: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É evidente que a questão não se encerra aqui, eis que incide ainda a decisão retro mencionada em que o E. STJ deliberou quanto à taxatividade do rol da ANS. No entanto, sobreveio a Lei 14.454/2022, que novamente ampliou a cobertura dos procedimentos obrigatórios. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.

A parte autora informou o número dos processos administrativos que abriu junto a ré em busca de solução para o restabelecimento da energia elétrica da sua residência. Lei do SAC (art. 12,§ 3º) que define que as ligações devem ser obrigatoriamente gravadas, de modo que havendo a comprovação de reclamação por protocolos, passa para a demandada o ônus de apresentar aos autos as gravações para demonstrar que não teria havido reclamação específica da falta de energia, ou que as reclamações teriam ocorrido no prazo inferior as 24 horas, a justificar a tese de breve interrupção. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Demandada que reconhece a interrupção do serviço, contudo, alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por período inferior a 24 horas. Autora que informa os protocolos de reclamação na inicial, não contestados pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Súmula 192 deste e. TJRJ. Demora injustificada no restabelecimento da energia. Dano moral que se verifica «in reipsa". Valor da reparação que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a parte ré por danos morais para cada autor, em razão de acidente de trânsito que vitimou fatalmente pedestre. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta e fixou as verbas sucumbenciais, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida aos réus. ... (Continua)

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379 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acordão proferido em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na origem ação ordinária de indenização por danos morais com pedido liminar. Manutençao in totum da decisão do magistrado de piso. Aplicação da Súmula 385/STJ, inscrição preexistente, indenização por dano moral. Não cabimento. Precedentes desta e. Corte de justiça e STJ. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Acordão mantido. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (verbete 385 da Súmula/STJ). ... (Continua)

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380 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Acidente aéreo que vitimou irmão da autora. Legitimidade ativa para a ação indenizatória por danos morais. Valor da indenização mantido. Irmão unilateral. Irrelevância. Dano moral in re ipsa.

«1. Por analogia do que dispõem os CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 948; CPP, CCB/1916, art. 76; e art. 63, com inspiração também no CCB/2002, art. 1.829, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos - , os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

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381 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. ... (Continua)

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382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO POR DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, sob alegação de corte indevido do fornecimento, apesar da quitação da fatura apontada como inadimplida. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A concessionária apelou pleiteando a improcedência do pedido, enquanto a autora interpôs recurso adesivo visando à majoração da indenização. ... (Continua)

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383 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Pagamento realizado. Dissídio jurisprudencial sem a indicação do art. Violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência de relação entre as partes e condenada a ré a restituir em dobro os descontos do benefício previdenciário da autora e indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 - Irresignação da requerida - O áudio de conversa telefônica entre a autora e preposto da ré não comprova a adesão da requerente à associação - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Demandada que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser preservados - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor em benefício previdenciário, comprometendo o sustento da autora - «Quantum da indenização mantido em R$ 3.000,00 - Valor, inclusive, que está aquém do fixado por esta Corte para casos parelhos - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Sônia Regina Simão, Fernanda Mateus Rosa e Claudia Cristina Simião Rosa contra o Município de Bertioga e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - Hospital Municipal de Bertioga. Alegação de erro médico que teria levado à morte de Fernando Rosa, marido e pai das autoras, após atendimento no Hospital Municipal de Bertioga. Pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico no atendimento prestado a Fernando Rosa pelo Hospital Municipal de Bertioga, que justificaria a condenação dos réus ao pagamento de indenização. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos por falta de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do paciente, além da ausência de perícia judicial. 4. A realização de perícia indireta sobre o prontuário médico é essencial para esclarecer a matéria, não sendo possível afirmar a inocorrência de erro médico apenas com os documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é indispensável para a constatação de eventual erro médico. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova é necessária em casos de responsabilidade médica devido à complexidade técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002542-67.2019.8.26.0079, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1001781-11.2016.8.26.0477, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2017... (Continua)

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386 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega de produto adquirido, ocasionando postergação na inauguração do estabelecimento agravante. Violação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático dessemelhante. Majoração do valor indenizatório por dano moral. Descabimento. Tribunal a quo que reconheceu não ser devida, ficando mantida pelo acórdão ante a inexistência de impugnação do julgado pela parte demandada.

«1. Havendo o Tribunal local consignado inexistir nos autos provas de que o atraso na entrega dos produtos adquiridos (aparelhos de ar condicionado) teria ocasionando a postergação na inauguração do estabelecimento agravante, aptos a ensejar o deferimento de indenização por dano material (lucros cessantes), modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta bancária e maquineta de cartão de crédito da Pagseguro. Encerramento da conta bancária da autora de forma unilateral após venda de R$ 900,00. Saldo mantido na conta / retenção do referido valor pela ré. Descumprimento do ônus probatório, pela ré, de que o bloqueio se deu por questões de segurança. Responsabilidade objetiva do réu decorrente do risco do negócio. Dever de reparar o dano material sofrido. Dano moral configurado. Súmula 227 do C. STJ. Encerramento unilateral da conta e sem prévia notificação. Empresa de pequeno porte. Privação da receita. Desvio produtivo consubstanciado nas diversas tentativas infrutíferas de resolver a questão na via administrativa. Valor da indenização de R$ 5.000,00 adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de advogado bem arbitrados com base na equidade. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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388 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.

Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência nos temas. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento nos temas «prescrição, «indenização por danos morais - quantum indenizatório e «indenização por danos materiais - pensão. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Pretensão recursal de exclusão da sua responsabilidade pela doença ocupacional que acometeu o reclamante, ao argumento de que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que não há relação causal entre as atividades do reclamante e sua doença. Assim, sustenta ser impossível reconhecer que a doença que o acomete guarda relação laboral. O Tribunal Regional registrou que «houve estabelecimento da relação concausal entre as funções que o autor exerceu na ré por quase 20 anos e a patologia nos ombros e que «em razão dessa doença nos ombros, houve redução da capacidade laboral. Considerando a concausa e os parâmetros da tabela SUSEP, o laudo pericial também deve ser acolhido no tocante à redução da perda da capacidade laboral, do reclamante, sob responsabilidade da reclamada: 6,25%, diante da concausa e que, portanto, «a culpa se faz presente, pois a empregadora não demonstrou que adotava medidas para viabilizar meio ambiente ergonomicamente adequado. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não há relação causal entre as atividades do reclamante e sua doença, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Mantida a decisão agravada, que entendeu aplicável o óbice da Súmula 126/TST e prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre o critério de contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de indenização decorrente de doença ocupacional, especialmente quanto à norma aplicável e a data a ser considerada como de efetiva ciência da lesão. Foi registrado no acórdão recorrido que a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho deu-se no curso do processo, com a elaboração do laudo pericial, tendo a ação sido ajuizada em 2017, posteriormente, portanto, à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ressalte-se, sob a ótica do critério plítico para exame da transcendência, que o entendimento do Tribunal Regional de ser aplicável ao caso a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e de que o início do marco prescricional ocorreu com a elaboração do laudo pericial, no curso desta ação, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal objetivando minorar o valor deferido na sentença e mantido pelo Tribunal Regional (R$ 10.000,00), a título de indenização por danos morais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de exclusão da condenação da pensão mensal deferida, ao argumento de que o reclamante permanence trabalhando, não havendo portanto de se falar em pagamento de pensão, pois percebe na ativa salário integral. Sucessivamente, requer seja reformada a decisão, a fim de excluir o pagamento em parcela única ou limitar o pagamento aos 65 anos de idade do autor. O Tribunal Regional consignou que o laudo atesta que é devida «indenização por danos materiais no importe de 6,25% do salário, na forma de pensionamento mensal vitalício, já considerada a concausa. Entendeu que «a condenação não se altera em caso de recolocação do trabalhador em outro emprego, serviço ou atividade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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389 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral fixado e mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. Recursos desprovidos.... (Continua)

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391 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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393 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perda de uma chance. Tutela de urgência deferida na origem. Agravo de instrumento. Recurso especial. Súmulas n.Os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (... (Continua)

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395 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. REGISTRO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedidos de danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada,  julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Coisa julgada. Identidade entre as partes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Dano moral configurado. Contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 402/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos morais estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais e não haveria cláusula expressa de exclusão prevista no contrato. ... (Continua)

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398 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Autor que requereu o cancelamento do contrato de pacote de viagem em razão do alto custo de remarcação diante da Pandemia da Covid 19. Ação julgada parcialmente procedente determinada s restituição do valor pago. Danos morais fixados em R$4.000,00.... (Continua)

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399 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com multa e indenização por litigância de má-fé.

«Constata-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte a quo manteve o entendimento do juízo de 1º grau, o qual aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos de declaração protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, vigente à época, de forma cumulada com a condenação da reclamada ao pagamento de 20% de indenização sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18, vigente à época, pelo mesmo fato, concernente à oposição dos aludidos embargos declaratórios. Com relação à multa pelos embargos declaratórios protelatórios, cumpre ressaltar que, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que a parte interpôs embargos declaratórios, fora das hipóteses legais de cabimento, a revelar o intuito de postergar o andamento do feito. Portanto, nesses casos, não existe violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, vigente à época, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. No presente caso, a decisão regional está em consonância com a finalidade da norma insculpida no referido dispositivo (CPC, art. 538, parágrafo único). Todavia, no tocante à indenização por litigância de má-fé, à qual foi condenada a reclamada, verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, não ter havido a identificação nem do ato processual apto a enquadrá-lo no CPC/1973, art. 17, vigente à época, nem do prejuízo causado à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar vícios e prequestionar temas que a parte entende como não analisados não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada parcialmente procedente para determinar a manutenção do plano contratado pela autora, afastando os danos morais - Insurgência da ré - Alegação de que o cancelamento unilateral respeitou as cláusulas contratuais e disposições regulatórias - Descabimento - Plano que deve ser mantido até a efetiva alta da autora, idosa e portadora de doença grave - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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