(DOC. VP 162.2990.2000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não configurada. Ação de indenização. Pagamento em casa lotérica. Apresentação do boleto correto para pagamento. Responsabilidade da demandante. Indenização por danos morais. Não configurada. Impossibilidade reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade da decisão monocrática, nos termos do Lei 8.038/1992, art. 28, pois o referido artigo se refere ao antigo agravo de instrumento que foi substituído nos termos do CPC, art. 544 pelo agravo nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010. 2. O CPC, art. 544 determina, em seu parágrafo quarto, que o relator poderá negar provimento ao agravo se correta a decisão que não admitiu o recurso. 3. Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote