(DOC. VP 758.7525.0939.2186)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato de seguro com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Desacolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a contratação do s

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