(DOC. VP 141.3105.5063.9164)

TJSP. Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabida a versão da ré de «(re)corte» do fornecimento de energia elétrica - Não comprovada a alegação de que houve um primeiro corte em setembro de 2021 e religação, pela usuária, à revelia da concessionária - Ônus que cabia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 175, da Resolução 414/2010, da Aneel - Ilegalidade do corte realizado em 19 de dezembro de 2022 reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Provimento do recurso da autora

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