(DOC. VP 154.6670.1002.8400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega de produto adquirido, ocasionando postergação na inauguração do estabelecimento agravante. Violação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático dessemelhante. Majoração do valor indenizatório por dano moral. Descabimento. Tribunal a quo que reconheceu não ser devida, ficando mantida pelo acórdão ante a inexistência de impugnação do julgado pela parte demandada.

«1. Havendo o Tribunal local consignado inexistir nos autos provas de que o atraso na entrega dos produtos adquiridos (aparelhos de ar condicionado) teria ocasionando a postergação na inauguração do estabelecimento agravante, aptos a ensejar o deferimento de indenização por dano material (lucros cessantes), modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A reforma do valor fixado na origem a título de dano moral requer o reenfrentamento dos fatos da causa, incidindo,

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