Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega de imóvel. Necessidade de suspensão do julgamento. Tema prejudicado. Ilegitimidade passiva da rede hoteleria. Inexistência de cadeia de fornecimento. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a rede hoteleira não tem legitimidade para responder, solidariamente, pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do empreendimento, por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária. ... ()
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502 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, reconhecendo abalo emocional decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização proposta por vítima de erro médico em desfavor do estabelecimento hospitalar, por complicações havidas no pós operatório de mamoplastia redutora. Tribunal de origem que responsabilizou o hospital pelos danos causados à autora. Insurgência do nosocômio. Recurso especial parcialmente provido.
«Hipótese em que a paciente pretende obter ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral em face de Hospital, em razão das complicações havidas no pós operatório de mamoplastia redutora, ocorrida em 13/10/1980, que geraram o comprometimento de grande dimensão dos seios, com extirpação do mamilo. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. ACIDENTE. QUEDA E ATROPELAMENTO DO PÉ DA AUTORA PELO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização regressiva.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório reduzido pela decisão agravada. Manutenção. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da inscrição indevida do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja majorada, razão pela qual o decisum ora agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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508 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Advogado. Mandato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Revisão. Sumula 7/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. A r. sentença e o acórdão estadual asseveraram a ausência de comprovação dos danos materiais amparado nas premissas fáticas dos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a necessidade de reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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510 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.
«1. Embora se trate de responsabilidade extracontratual, tendo havido pedido expresso na petição inicial para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, e tendo sido acolhido o pedido nesse sentido, por ocasião do julgamento da apelação, não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, sob pena da ocorrência de julgamento ultra petita. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Danos emergentes. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando a imissão na posse do imóvel para a construção de usina. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a desapropriação do imóvel objeto da ação e, consequentemente, condenar a empresa autora ao pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância singular para que fosse providenciada uma terceira perícia. Os embargos de declaração de ambas as partes foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ... ()
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513 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... ()
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514 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos danos morais decorrentes da ausência de prévia notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso, razão por que o referido decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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516 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. PASSAGEIRA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. LESÃO COM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE SEM REFLEXO LABORAL. PENSIONAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil, em razão de acidente ocorrido no interior de coletivo operado pela ré, que resultou na queda da autora e em lesões físicas. ... ()
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517 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua unidade com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado e de indenização por dano moral, no valor não inferior a R$ 30.000,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado, expurgadas eventuais cobranças a este título, sob pena de multa de R$ 500,00, por fatura emitida em desacordo com o que ali foi determinado, e, improcedente o pedido de indenização por dano moral, fixados os honorários advocatícios, impostos à Ré, em 20% do proveito econômico obtido pela Autora. Apelação da Autora restrita à reparação do dano moral não contemplada na sentença. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores e o fato de o Apelante ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que, embora tenha havido corte do serviço fornecido à Apelante, ela afirmou que passou a utilizar a energia elétrica fornecida à residência de sua mãe. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença que, com acerto, impôs os ônus de sucumbência à Apelada, arbitrando os honorários advocatícios sobre o proveito econômico da Apelante, o qual incluirá a reparação do dano moral, observando os critérios do art. 85, § 2ª do CPC. Provimento parcial da apelação.
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518 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... ()
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519 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... ()
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520 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedidos acolhidos, sobrevindo apelação da ré - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Conta bloqueada sob a justificativa de que anterior perfil de mesma titularidade do representante da ré teria sido banido - Ré que não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de suas assertivas - Bloqueio abusivo - Dever de indenizar configurado - Lucros cessantes devidos, mas que devem ser calculados sobre o faturamento líquido da autora - Danos morais configurados - Indenização arbitrada de forma razoável - Procedência integral - Recurso provido em parte
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521 - TST. Recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.
«Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento de verbas rescisórias, ou no cumprimento de obrigações remanescentes após a rescisão contratual, tais como a liberação das guias para movimentação do FGTS e para a liberação do seguro-desemprego, não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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522 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO CRAS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE - FRATURA NO COLO DO FÊMUR - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que construiu rampa de acesso sem observar os requisitos de acessibilidade, ocasionando a queda e consequente fratura do colo do fêmur da vítima, que culminou com sua morte, e o dano experimentado pelos autores, com a imensurável dor da perda do marido e pai, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Montes Claros a pagar indenização por danos morais, desprovendo-se o recurso. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Responsabilidade do estado. Improcedência do pedido mediato. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da outra parte ao pagamento de RS 136.072,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de encargos legais, uma vez que é sustentada a propriedade legítima de um imóvel situado na Rua Um, 129, Jardim Itapemirim, na Comarca de Sorocaba e que houve a obrigação de desocupar o imóvel, por estar localizado em área de risco, sobretudo ante a notícia de que um vizinho contraiu leptospirose no córrego havido nos fundos do lote. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o dever de indenização pelos danos causados. O valor da causa foi fixado em R$ 136.072,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). ... ()
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524 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.
Benício Araujo de Sousa e Heitor Araujo de Sousa, representados por sua genitora, ajuizaram ação contra o Estado de São Paulo, alegando que seu genitor foi morto durante operação policial, enquanto era mantido refém. Pediram indenização por danos morais e pensão mensal. II. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Estado pela morte do genitor dos autores durante operação policial e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização e pensão. III. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, conforme art. 37, § 6º da CF. A perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a responsabilidade do Estado, conforme Tema 1237 do STF. A FESP não comprovou excludente de responsabilidade. IV. Recursos desprovidos... ()
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525 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... ()
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526 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Recusa de cobertura. Medicamento off label. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico em rodovia federal. Má conservação. Buracos na pista. Remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º I. Quantum da indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante busca a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Insurgência contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral e R$ 15.000,00 por dano estético. Autor, menor de idade, que caminhava em via pública quando atingido na região do abdômen por duas lâminas que se desprenderam de máquina de cortar grama que estava sendo utilizada por funcionários da empresa ré. Dano moral. Mantido o valor arbitrado, por se mostrar adequado às circunstâncias do caso, considerando a idade do autor (12 anos à época dos fatos), o abalo psicológico e o sofrimento experimentado, superiores aos meros dissabores, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético. Redução do montante fixado para R$ 5.000,00, em razão da leveza do dano deixado pelo acidente, com cicatriz localizada em região pouco visível, sem repercussões significativas nas interações sociais, mas impactando o relacionamento intrapessoal do autor. Configuração do dano estético. Transformação corporal, ainda que de menor intensidade, caracterizada por laudo pericial. Precedentes desta Corte com valores compatíveis em casos similares. Parcial provimento do recurso, mantidos os ônus sucumbenciais como dispostos em sentença... ()
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530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO POR ELETROCONVULSOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - DEPRESSÃO E AUTOEXTERMÍNIO -EXCEPCIONALIDADE E EMERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DESCABIMENTO. I- O C.STJ,
no julgamento dos Emb. de Divergência em Recurso Especial 1.889.704 - SP e 1.886.929 - SP, fixou tese no sentido de ser, em regra, taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos à Saúde Suplementar da ANS, estabelecendo, entretanto, parâmetros objetivos para que se possa admitir, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos em desacordo com o referido rol. II- Não tendo havido indeferimento expresso pela ANS, havendo comprovação da eficácia do tratamento, bem como recomendações de órgãos técnicos de renome (Conitec e Natjus), tem-se por preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade para autorizar a cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS. III- Considerando-se que o tratamento de saúde com sessões de eletroconvulsoterapia é de emergência, tendo em vista a «gravidade atual da situação da autora, que vem promovendo tentativas de autoextermínio, tem-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde configura conduta abusiva, sendo passível de indenização pelos danos materiais e morais experimentados, haja vista a necessidade de salvaguarda da vida e saúde da parte. IV- Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega. Assim, demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, bem como a sua extensão com a comprovação de gastos decorrentes da conduta abusiva da parte ré, devida é a respectiva indenização. V- Em se tratado de caso que envolva risco de morte - como no caso, em que a enfermidade que acomete a parte autora pode leva-la ao autoextermínio -, tem-se que a negativa de cobertura é censurável e suficiente para causar a ofensa moral alegada, não se tratando de mero descumprimento de cláusulas contratuais, mostrando ser devida correspondente indenização. VI- A taxa SELIC é destinada à remuneração de títulos públicos, possuindo natureza híbrida (juros e correção monetária), não podendo ser utilizada como taxa de atualização dos valores a serem restituídos pela parte ré, indevidamente cobrados da autora.... ()
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531 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Óbito do marido da autora nas dependências de penitenciária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vítima, pessoa idosa, que possuía diversos problemas de saúde preexistentes ao evento morte. Alegação de erro judiciário. Negativa da liminar do pleito de prisão domiciliar. Decisão judicial fundamentada. O CF/88, art. 5º, LXXV impõe ao Estado o dever de indenizar em situações bem pontuadas: erro judiciário e recolhimento ao cárcere além do tempo fixado na sentença. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a morte ocorrida. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido... ()
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532 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.
«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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533 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
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534 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE, CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO DA SÚMULA 54/STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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535 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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536 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.
Dano moral. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica da requerente, com os descontos mensais ocorridos em sua conta bancária. Subsistência que não foi prejudicada, e respectiva restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta que já foi determinada na sentença. Julgado mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Turma Julgadora deu provimento ao apelo da autora e parcial provimento ao do réu. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da condenação. Recurso especial interposto pela demandante. Determinação de reapreciação da matéria, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, à luz da tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Entendimento da Turma não é divergente do julgado paradigma. Havendo condenação pecuniária em montante não irrisório, a fixação da verba honorária não pode ser com base no proveito econômico. Honorários corretamente arbitrados sobre o valor da condenação. Acórdão mantido. ... ()
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538 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização visando à condenação do requerido ao pagamento por danos materiais e morais, em razão do corte indevido do fornecimento de água e da ocorrência de estragos no portão da residência do autor causados por funcionários da autarquia-ré. Decisão que julgou parcialmente procedente a ação. Matéria atinente à prestação de serviço de fornecimento de água e sua cobrança, que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Interpretação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004, que em seu artigo 2o, III, letra «d, (alínea acrescida pela Resolução 281/2006) dispõe competir à Seção de Direito Privado, das 25ª a 36ª Câmaras as ações relativas a prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Reembolso de honorários médicos. Ausência de demonstração inequívoca de que o tratamento especializado recomendado ao recorrente pode ser feito, com a mesma eficiência, por profissionais vinculados. Gravidade do estado de saúde. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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540 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Segundo pleito fundado em responsabilidade civil comum. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, VI.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - O
companheiro e filho das autoras foi esfaqueado e encaminhado ao Hospital Municipal de Osasco, onde se submeteu a duas cirurgias e veio a óbito - Alegação de ocorrência de erro médico, o que culminou com o falecimento do paciente - Atribuição de inadequação na retirada prematura do dreno - Morte decorrente de sepse e de trauma abdominal por agente perfurocortante - Segundo a prova pericial produzida nos autos, todo o procedimento médico necessário foi dispensado ao ferido - O Perito também asseverou que a própria lesão intestinal deu origem à sepse e não a má conduta médica - Não se vislumbra o nexo causal entre a conduta dos réus (ação ou omissão) e os danos suportados pelas autoras, em virtude do falecimento de seu familiar - Conquanto comoventes e tristes os eventos narrados nos autos, não se pode acolher a pretensão indenizatória - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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542 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valor indevidamente pago e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso Superior - Aditamento para renovação de financiamento estudantil (FIES) - Falha na prestação de serviços pela instituição de Ensino a quem competia, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), tomar providências que lhe incumbiam para a realização do aditamento de renovação do financiamento estudantil (FIES) - Falta de comprovação de inserção no sistema do FIES dos aditamentos de renovação do 1º e 2º semestres de 2021 e do 1º semestre de 2022 - Falha na prestação de serviços evidenciada que importa em inexigibilidade do débito e no dever de restituição de parcela indevidamente paga pela autora - Danos morais configurados - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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543 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... ()
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544 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).... ()
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545 - STJ. Processual civil. Revisão de aposentadoria por meio do ato normativo 0012019 do iprejun. Lei municipal 511/2012. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Trata-se de ação objetivando, inclusive em tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando- se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019 - IPREJUN, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização regressiva.... ()
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547 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alteração da data de entrega do imóvel prevista no contrato. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 996). Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema 996), fixou a tese de que «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente relação jurídica e dívida com o Banco Votorantim S/A. condenando-o a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. A autora recorre pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00, argumentando que o valor arbitrado é ínfimo diante do dano sofrido, especialmente pela negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Débito de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecidos - Apontamento indevido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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