(DOC. VP 990.6353.3310.2551)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO POR ELETROCONVULSOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - DEPRESSÃO E AUTOEXTERMÍNIO -EXCEPCIONALIDADE E EMERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DESCABIMENTO. I- O C.STJ,

no julgamento dos Emb. de Divergência em Recurso Especial 1.889.704 - SP e 1.886.929 - SP, fixou tese no sentido de ser, em regra, taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos à Saúde Suplementar da ANS, estabelecendo, entretanto, parâmetros objetivos para que se possa admitir, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos em desacordo com o referido rol. II- Não tendo havido indeferimento expresso pela ANS, havendo comprovação da eficácia do tratamento, bem como recomendações

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