(DOC. VP 210.6010.2240.4106)

STJ. Processual civil. Revisão de aposentadoria por meio do ato normativo 0012019 do iprejun. Lei municipal 511/2012. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Trata-se de ação objetivando, inclusive em tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando- se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019» - IPREJUN, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada,

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