Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido

601 - TJPE. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Preliminar de ilegitimidade ativa. Contrato de fornecimento de energia elétrica sob titularidade de outrem. Irrelevância. Caso que discute responsabilidade extracontratual. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Restabelecimento no mesmo dia. Dano moral. Manutenção do quantum em r4 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. Em causa na qual se discute a responsabilidade civil de indenizar por suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, é irrelevante o fato de a titularidade do contrato estar sob a titularidade de outra pessoa, uma vez que a responsabilidade analisada é de natureza extracontratual. ... (Continua)

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602 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Alegação de protesto indevido após adimplemento das parcelas do acordo celebrado entre as partes. Manifestação do réu informando não ter havido protesto e ser obrigação do devedor efetivar a baixa da restrição. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, baixa do protesto e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Protesto posterior à celebração do acordo e adimplemento das parcelas. Instrumento de transação que prevê ser responsabilidade do réu efetuar a baixa de eventuais restrições. Violação à honra objetiva do autor. Dano in re ipsa. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Honorários de sucumbência já fixados em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento).

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603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Substituição de relógio medidor que apresentava defeito. Concessionária de serviço público que cobrou valor parceladamente de diferenças de débito, encaminhando boleto ao consumidor, com vencimento que era flagrantemente anterior à própria data de recebimento do mesmo pelos requerentes pela via postal. Negativação do nome dos autores por tal parcela. Corte no fornecimento, sem aviso prévio ou concessão de prazo para pagamento (Resolução ANEEL 414/2010, art. 173, I, «b). Requerentes que contataram a ré, durante extenso período, gerando mais de uma dezena de protocolos, inclusive, com comparecimento pessoal, apresentando contestação por escrito. Corte de fornecimento ocorrido enquanto os autores aguardavam resposta à contestação ofertada. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sucumbência corretamente fixada, atentando-se ao princípio da causalidade. Verba honorária majorada (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.

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604 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura pleiteada e, consequentemente, pelo pagamento de indenização por danos morais. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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605 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura pleiteada e, consequentemente, pelo pagamento de indenização por danos morais. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao majorar a verba indenizatória de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da irregular inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja novamente majorada, razão pela qual o decisum ora agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal, relativa aos mesmos fatos. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO SERASA MENCIONANDO DÉBITO COM A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA E COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO COM A EMPRESA RÉ. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA «SCORE SERASA". CONTRATOS 762706290 E 760950361 CANCELADOS PELA EMPRESA RÉ NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação que objetiva o reconhecimento da inexistência de débito referente a contrato não reconhecido pelo autor, bem como a indenização por dano moral decorrente de ameaça de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Hipótese em que a empresa ré cancelou, no curso da lide, os contratos questionados, reconhecendo o vício de consentimento nas cobranças impugnadas pelo autor. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes-compradores. Distrato extrajudicial. Possibilidade de intervenção judicial na busca do equilíbrio contratual. Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c pedido de indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Negativa de vigência de dispositivos de Lei. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÌVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. 1-

Autora requer a declaração de inexigibilidade do débito, que seja realizada a transferência de titularidade, restabelecido o fornecimento do serviço de energia elétrica e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelação da Ré requerendo a improcedência. 2- A questão em discussão consiste em averiguar se houve falha da Ré em condicionar a transferência de titularidade e restabelecimento do serviço de energia ao pagamento de débito pretérito de terceiro. 3- Comprovado nos autos a negativa da Ré. Somente após a propositura da demanda foi realizada a troca de titularidade e o restabelecimento do serviço. 4- Os débitos referentes ao consumo do serviço de fornecimento de luz não possuem natureza propter rem. Direito pessoal. Oponível somente ao devedor. Entendimento do STJ e desta Corte. 5- Autor não pode ser compelido a pagar por débito de terceiros para que seja realizada a transferência e restabelecido o serviço de energia elétrica em sua residência. Súmula 196/STJJ. 6- Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado. Mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7- Manutenção da sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial. Indenização por dano moral. Valor da causa. Critério de fixação. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Benefício econômico. Critério de fixação. Valor da causa estimativo. Possibilidade. Mero reforço argumentativo. Valor da indenização. Fixação pelo magistrado.

1 - Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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613 - STJ. Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à titularidade do direito a indenização do seguro habitacional por vícios construtivos, na hipóteseem que o imóvel foi cedido a terceiro, tendo havido ação indenizatória ajuizada pelo cedente, e oposição ajuizada pela cessionária. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação do CPC, art. 238. Nulidade da perícia. Aplicação das súmulas 7 desta corte superior e 283 do STF, por analogia. Alegado julgamento extra petita. Descaracterização. Substituição de obrigação de fazer por obrigação de pagar em razão de laudo técnico reconhecer a maior potencialidade lesiva ao meio ambiente da medida de demolição da obra impugnada. Discricionariedade fundamentada do magistrado. Art. 461, § 1º, 2ª parte, do CPC. Violação da Lei 9.636/98, art. 43. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dita perda de objeto. Não-Configuração. Desproporcionalidade na fixação de indenização. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Regularidade das obras levadas a cabo, regularização posterior de tudo quanto foi incorporado ao terreno e inconveniência da medida demolitória. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECLUDENTES CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de clínica médica, em que se pleiteava a restituição do valor pago por procedimento de colocação de balão intragástrico para tratamento de obesidade, bem como indenização por danos morais. A autora alega que, após o procedimento, passou a sentir náuseas, vômitos e dores abdominais, sem a devida atenção médica, o que teria culminado em internação hospitalar com risco de morte, supostamente em razão da demora na retirada do balão. O juízo de origem entendeu pela inexistência de falha na prestação do serviço, com base em laudo pericial que atestou a normalidade dos sintomas e ausência de danos ou sequelas. ... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral e negou o pedido de indenização por dano moral sob o fundamento de não ter havido suspensão do serviço nem inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic. Entendimento da corte especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.... (Continua)

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618 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR APÓS DISCUSSÃO DE TRÂNSITO - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE SE MOSTROU VEROSSÍMIL, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INCONTESTE DANO MORAL VIVENCIADO PELO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024.

Havendo elementos nos autos a indicar que o autor, em razão dos fatos narrados, sofreu ofensa de ordem imaterial, impõe-se o deferimento do pedido de compensação por danos morais; ... (Continua)

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619 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.

«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. ... (Continua)

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620 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. Corretagem efetivamente paga pela compradora. Inexistência de convenção a respeito no contrato de promessa de compra e venda. Devolução devida. Reforma do julgado. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático dos autos, concluiu não ter sido comprovado que a demandada tenha efetivamente intermediado ou aproximado os interessados na venda da área ali discutida. Rever tal entendimento requer o reexame dos fatos da causa e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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621 - STJ. Civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alteração da data de entrega do imóvel com a assinatura do contrato de financiamento. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 996). Aplicação do prazo de tolerância de 180 dias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema 996), fixou a tese de que «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo e, nessa parte, negou-lhe provimento. O acolhimento da alegada nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535 demanda que a parte recorrente aponte, não apenas a omissão específica, mas também que ela seja relevante ao resultado do julgamento, comprovando o prejuízo jurídico. Argumentação genérica que recomenda a aplicação da Súmula 284/STF. Por sua vez, a irresignação que pretende demonstrar a inexistência de entendimento firmado exige que a parte recorrente traga precedentes atuais em sentido contrário ao da decisão, o que não foi realizado pela parte agravante. A reforma da decisão que declara a ausência de prequestionamento, por sua vez, implica que a parte recorrente indique no acórdão recorrido a parte em que tenha havido o enfrentamento da matéria. Agravo interno do dnocs a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade do acórdão local por violação do CPC/535, art. 535, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

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623 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

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624 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Não configurada. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. ANÁLISE PREJUDICADA.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o indeferimento do pedido de pagamento da gratificação de desligamento e, consequentemente, ficou prejudicado o exame dos pedidos relacionados à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios devidos pela reclamada. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a adoção da técnica de motivação per relationem não caracteriza violação ao devido processo legal nem negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque asseguradas as garantias da ampla defesa e do devido processo legal, diante da possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 3º . No caso dos autos, ademais, apesar de haver acréscimo de fundamentação, as matérias enfrentadas foram completa e exaustivamente examinadas pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução das controvérsias. Agravo desprovido . GRATIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. GRATIFICAÇÃO PAGA PARA EMPREGADOS DISPENSADOS ENTRE 2019 E 2020, SENDO QUE O RECLAMANTE FOI EFETIVAMENTE DESLIGADO EM 2022. PARADIGMAS INDICADOS PELO AUTOR OCUPANTES DE FUNÇÕES DIVERSAS, COM DIFERENTES FAIXAS SALARIAIS E TEMPO DE CONTRATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), entendeu que, além de o reclamante não ter sido dispensado na mesma época em que a gratificação de desligamento foi paga aos demais empregados, os paradigmas apontados não se encontravam na mesma situação que ele, de modo que não se constata a afronta ao principio da isonomia, por se tratar de situações fáticas distintas (precedentes). Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. No caso dos autos, foi observada a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, no sentido de que são devidos honorários advocatícios, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, porém estes devem ficar ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Ressalta-se que o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa da redação no § 4º do CLT, art. 791-A Agravo desprovido .... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.

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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação do nome da autora - Débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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628 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de recebimento de indenização pela desistência da expropriação do imóvel dos autores, feita pelo Município após a sentença que, nos autos da expropriação, homologou os valores devidos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Jurisprudência do STJ que é pacífica no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, mesmo após a sentença de homologação da indenização, desde que não tenha havido pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça sua utilização como antes era possível. Município que sequer foi imitido na posse do imóvel, fato que, por si só, é suficiente para afastar qualquer pleito indenizatório em razão de posterior desistência da desapropriação, uma vez que o decreto que declarou a área como de interesse público não impediu que a autora dispusesse do seu bem, tratando-se o recebimento de eventual indenização como mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso desprovido.

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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE JUSTA CAUSA PARA TAL ATO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS - EXCLUSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)

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630 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSTATAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez demonstrado pelas provas dos autos que a residência do autor foi alvo de sucessivas, indevidas e desavisadas interrupções no fornecimento de água, resta caracterizada ofensa aos direitos de personalidade do consumidor ante a provação de serviço essencial; ... (Continua)

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631 - TJRJ. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Caso em exame ... (Continua)

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632 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil e por razão da condição do sexo feminino (feminicídio), à pena de 14 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido golpes de faca contra sua ex-companheira, com a intenção de matar. Recursos que não questionam a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, com a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a diminuição do quantum indenizatório fixado. Recurso ministerial perseguindo a majoração da pena aplicada. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas. Tese de ausência de dolo de matar que não se sustenta. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o Acusado (reincidente específico) foi até a casa da vítima, sua ex-companheira, e, de forma repentina, desferiu-lhe diversos socos e pontapés, além de facadas que atingiram-na no antebraço esquerdo, tórax e coxa esquerda, somente cessando os golpes porque foi contido por populares, tendo sido a vítima prontamente levada ao hospital. Versão restritiva quanto à configuração do animus necandi que está apoiada em elementos efetivamente dispostos nos autos, sobretudo porque a facada direcionada para a região toracoabdominal da vítima, por si só, já representa potencial risco de morte, haja vista a possibilidade de o referido golpe atingir órgão vital, reforçando a tese de que o Acusado atuou com ânimo subjetivo direcionado à prática homicida ou ao menos assumindo o risco do resultado morte. Resultado mais grave (morte da vítima) que não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do acusado, considerando que o réu foi impedido por populares de prosseguir na execução do crime, não chegando a atingir a vítima de maneira letal. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do meio cruel, já que, para atingir seu intento criminoso, o Réu aplicou facadas em diferentes regiões do corpo da vítima, causando-lhe intenso sofrimento físico, a qual precisou se defender dos golpes com o próprio braço. Orientação do STJ, em casos como tais, enfatizando que, «as duas facadas em regiões próximas ao coração podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento, notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Positivação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o Acusado pulou o muro da casa da vítima, derrubou-a no chão, puxando-a pelo cabelo, tudo de modo a dificultar a sua defesa, momento em que passou a desferir as facadas. Qualificadora do motivo fútil que também encontra respaldo na prova dos autos, sobretudo no depoimento da vítima em Plenário, no sentido de que o Réu efetuou o ataque simplesmente porque não aceitava a separação. Motivação que foi inspirada por razões absolutamente levianas, derivadas de sentimento de posse do réu em face da vítima, restando caracterizada a acentuada desproporção entre o motivo e a prática do crime. Daí se dizer que, «o motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente (STJ). Qualificadora do feminicídio (não impugnada) que também se acha ressonante na prova dos autos, cuja incidência é devida «nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise". Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Acusado que merece maior reprovação na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tal como sustentado pelo MP. Réu que possui duas condenações criminais ensejadoras de maus antecedentes (crimes de tráfico e associação), o que, por si só, justifica a elevação da pena-base a patamar superior ao aplicado na sentença (apenas 1/6). Circunstância de ter o réu invadido a residência da vítima, pulando o muro do imóvel, a fim de praticar o delito, que tende a elevar o potencial lesivo da ação, por expressar invasão do espaço de maior vulnerabilidade da vítima (sua casa), merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada, a igualmente justificar majoração da pena-base. Igual procedência do pleito ministerial de valoração negativa da conduta social do agente, diante da constatação de ações corriqueiras e abusivas relacionadas à violência doméstica contra a mulher. Narrativa apresentada pela vítima em juízo noticiando que o réu costumava ameaçá-la de morte, inclusive prometendo que iria esquartejá-la e entregá-la «picada para sua mãe, situação de verdadeiro terror que fez com a ofendida precisasse trocar o número de telefone diversas vezes para evitar o contato abusivo do réu. Firme orientação pretoriana no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, deve ser majorada em 2/3 (duas anotações por maus antecedentes + invasão da residência + conduta social), proporcional ao número de incidências (quatro). Espécie dos autos na qual, presentes quatro qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP), a primeira foi utilizada para qualificar o crime (feminicídio), e as outras três (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel), para incrementar a pena intermediária (pois se subsomem às circunstâncias agravantes do art. 61, II, a, c e d, do CP), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas (STJ). Etapa intermediária corretamente majorada em 2/3, considerando a presença de quatro agravantes genéricas (reincidência, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel). Manutenção do quantum redutor da tentativa (2/5), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Réu que acertou ao menos três facadas na vítima, atingindo-a no braço, na perna e no tórax, deixando-a ensanguentada e debilitada, necessitando de sutura, mas provocou lesões relativamente superficiais, sem resultar em perigo de morte. Acusado que, nessa linha, atuou até momento um pouco anterior do limiar consumativo do injusto, razão pela qual a respectiva fração redutora do conatus deve ser mantida entre média e mínima gradação legal (dois quintos), tal como operado pelo Juízo a quo. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Manifesta excessividade do quantum arbitrado (cinquenta mil reais). Ausência de informação nos autos sobre a renda mensal auferida pelo Réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação), o qual é assistido pela Defensoria Pública e, em sede de audiência, declarou exercer o ofício de mecânico e ter estudado até a oitava série. Indenização que se reduz para quantum de R$ 3.000 (três mil reais), o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do Acusado, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final do Réu para 20 (vinte) anos de reclusão e fixar a indenização a título de danos morais, em favor da vítima, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

O trecho transcrito no apelo denegado omitiu premissas fáticas e jurídicas decisivas, enfatizadas pelo TRT. Os destaques feitos pela parte no fragmento de fl. 1471-72, replicados nos de fls. 1472-76, não consubstanciam o prequestionamento, conforme a previsão da lei e a firme jurisprudência desta Corte. Foram suprimidas premissas fático jurídicas determinantes ao acórdão regional, ora explicitadas no bojo do voto, extraídas textualmente do acórdão do TRT, e distintivas do enquadramento da matéria no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, ou nas Súmulas nos 15 e 282/TST. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. PREVALÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS . 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III, E DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . No tocante ao valor da indenização por dano moral coletivo, o trecho destacado pela parte não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que obsta o atendimento dos demais requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Tal excerto retrata tão somente a fixação do valor do dano moral coletivo em face dos ilícitos reconhecidos, sem qualquer incursão nas questões fáticas e jurídicas propostas no apelo denegado. Além disso, ambos os embargos declaratórios opostos quedaram silentes sobre a matéria; o que atrai o óbice concomitante insuperável da Súmula 297, I e II, do TST . No tocante à aplicabilidade da norma coletiva - prevalência - suspensão/interrupção do contrato - licenças/afastamentos, coerentemente com o externado no agravo de instrumento, os excertos do julgado colacionados pela parte não representam, em específico, o prequestionamento dos debates objeto das razões do recurso de revista, na forma prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III . Desse modo, fica mantido o não conhecimento do recurso de revista, em juízo integrativo de agravo interno. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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634 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Conforme dispõe a Lei 5.861/1972, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. NULIDADE DA R. SENTENÇA. A não realização de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. DANOS MORAIS. Partes mantinham relação locatícia. Locatária gestante agredida pelo então companheiro, atendida em unidade hospitalar. Ao retornar para a residência, constatou que seus bens foram retirados do local, pelos locadores, sem o seu consentimento, durante a sua ausência e levados para outro endereço. Despejo forçado, sem o cumprimento do procedimento legalmente previsto. Exercício arbitrário das próprias razões. Irrelevância de eventual inadimplência dos alugueres ou contendas com os vizinhos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor fica mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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636 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Rodovia. Veículo. Derrapagem. Invasão de pista. Vítima fatal. Imprudência. Culpa exclusiva. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Manutenção do valor. Pensionamento. Admissibilidade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão de pista em sentido contrário. Rodovia rs 118. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais.

«1. Acidente e culpa. Acidente ocorrido na rodovia RS 118, Município de Sapucaia do Sul, em que o veículo conduzido pelo réu (GM Astra) enveredou para o lado direito da pista (leito de chão batido - saibro) e, ao voltar para o leito da rodovia, invadiu a pista contrária, atingindo a lateral do veículo Volkswagen Gol, causando a morte de seu condutor e graves lesões em ocupante do automóvel. Culpa evidenciada do réu. Exame que acusou a presença de álcool etílico na urina do demandado. ... (Continua)

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637 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Montante. Exagero. Redução. Possibilidade. Vítima assassinada em hospital psiquiátrico. Redução de 1.600 SM para R$ 255.000,00 (global). Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que não pode ser revisto o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, desde que não seja exagerado ou ínfimo. Na espécie, afigura-se exagerado o valor das instâncias ordinárias, no importe de 1.600 salários mínimos para cada recorrido (marido e filho da vítima), o equivalente a quase hum milhão e meio de reais (total de quase três milhões de reais), notadamente porque, em casos semelhantes, tem reduzido este Tribunal a indenização a valores que giram, em média, no equivalente a cem salários mínimos. Nesse sentido podem ser citados diversos precedentes desta Corte, como por exemplo: (...) montante indenizatório global em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com juros da data do evento (morte) e correção monetária da data do presente acórdão. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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638 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão-caçamba com motocicleta. Invasão da pista contrária. Imprudência. Condutor não habilitado. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão. Culpa in eligendo e vigilando. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo.

«1. PRELIMENAIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Deferido o pedido de gratuidade da justiça em face da juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA de fls 225. Recebido o Apelo independente do referido preparo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

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639 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Erro médico. Parto com fórceps. Imperícia obstétrica. Bebê com tetraplegia. Internação permanente por 15 anos. Óbito do menor. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço médico-hospitalar. Fixação do dano moral. Revisão. Exorbitância. Configurada. Método bifásico. Circunstâncias da hipótese concreta. Avaliação. Verba fixada em R$ 300,000,00 para cada genitor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 24/5/2005. Recurso especial interposto em 30/8/2016. Autos conclusos ao gabinete em 01/6/18. ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

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641 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Notícia. Publicação de nota crítica ao fato de o presidente do tribunal deixar-se fotografar ao lado do autor, então envolvido, com notoriedade nacional, em investigação, em que ocorrida prisão, realizada pela Polícia Federal. Direito de informação e mera notícia crítica. Ausência de distorção da verdade ou ânimo de ofender, necessários à configuração do ilícito e à caracterização de dano moral. Recurso especial provido. Ação por dano moral improcedente. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3.- Direito de informação e notícia crítica, não configurando atividade moralmente ofensiva mas mera notícia jornalística, em nota de jornal que critica autoridade por deixar-se fotografar ao lado do autor, quando investigado, este, pela Polícia Federal, com prisão, noticiada pela Imprensa em geral, no cumprimento de mandado expedido por E. Ministra desta Corte, não tendo havido alegação de ânimo ofensivo na crítica por parte da imprensa, e faltando dolo específico, necessário à configuração do dano moral. 4.- Recurso Especial provido e ação de indenização por dano moral julgada improcedente, restabelecendo-se a sentença de 1º Grau.... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Desnecessidade. Vítima que conhecia o paciente há tempos. Identificação nominal. Irrepetibilidade das declarações prestadas por ela em âmbito policial. Falecimento da ofendida. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Perigo comum demonstrado. Indenização sem laudo pericial. Possibilidade. Tema repetitivo 983. Indenização que independe do dano monetário. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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643 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Exclusão do litisconsorte passivo com procuradores distintos. Prazo recursal singular. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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644 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Recurso especial. Ausência do pagamento das custas. Deserção decretada. Decisão mantida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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645 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM EDIFÍCIO COM MEDIÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por proprietário de sala comercial localizada em edifício sem condomínio regularizado, cujo fornecimento de água é feito por medidor coletivo. Diante da inadimplência de terceiros, a concessionária interrompeu o fornecimento de água a todo o prédio. O autor, após adequações técnicas, e pagamentos de sua cota-parte à administradora, requereu à ré a criação de matrícula individual e instalação de hidrômetro próprio, com o consequente restabelecimento do serviço, pleito que não foi atendido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar à ré a individualização do fornecimento e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: a ré para reforma integral ou redução da indenização, e o autor para afastar o teto das astreintes e majorar os danos morais. ... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Desaparecimento da vítima. Caso amarildo. Atos de policiais militares. Responsabilidade. Indenização por danos morais e pensionamento deferidos. Exclusão da sobrinha. Vínculo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização aos irmãos da vítima. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório supostamente excessivo. Peculiaridade da hipótese dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pensionamento aos filhos. 2/3 do salário até os 25 anos. Jurisprudência pacífica.

I - Elizabete Gomes da Silva e outros ajuizaram ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do desaparecimento do parente dos autores, Amarildo Dias de Souza, em 2013, após ser conduzido por policiais militares para as dependências da unidade de polícia pacificadora na comunidade da Rocinha. ... (Continua)

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647 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Bursite de ombro. Indenização arbitrada em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, o reclamante, no exercício de suas atividades no corte de cana-de-açúcar, contraiu doenças ocupacionais (bursite de ombro), tendo havido o nexo causal, conforme registrado no acórdão regional, com apoio no laudo pericial. Depreende-se do acórdão regional que a culpa da reclamada consistiu no descumprimento da obrigação legal de promover a segurança do empregado, reduzindo os riscos, buscando preservar sua saúde, como previsto nos arts. 7º, XXII, da CF/88, 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/1991, presente, portanto, o nexo técnico epidemiológico entre a natureza da lesão e as atividades desempenhadas na reclamada. Ressalta-se que o arbitramento da indenização por dano moral há de atender à finalidade reparadora e pedagógica, o que foi observado pelo Tribunal a quo. Desse modo, considerando a conduta negligente da reclamada e os mencionados danos sofridos pelo reclamante, o valor de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais) mostra-se proporcional e razoável à hipótese descrita pelo Regional. Não se trata, pois, de valor exorbitante, excessivo e desproporcional, sendo incabível a redução pretendida pela reclamada. ... (Continua)

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648 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto o trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista registra que o perito concluiu pelo déficit funcional da reclamante de 15% a 18% e que, em razão da limitação da responsabilidade da reclamada em 50%, houve repercussão no cálculo judicial da pensão, diminuindo-a para 9%, percentual fixado em sentença e mantido pelo TRT. Percebe-se não terem sido transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria mediante a perspectiva das alegações da parte, concernentes à incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitualmente exercida, tampouco acerca da concessão de aposentadoria por invalidez com base na doença ocupacional reconhecida judicialmente. Sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Inobservância do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto o trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista consigna que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu aos 20.12.2019 e que o auxílio doença acidentário (B91) recebido pela reclamante perdurou de 26.8.2018 a 18.12.2018. Assim, a Corte Regional concluiu que o período de garantia provisória de emprego de 12 meses contados a partir da alta previdenciária foi respeitado. A Súmula 378, item II, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 tem como pressuposto o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a dispensa, de doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. A reclamante, por sua vez, alega que o benefício previdenciário decorreu de lesão no ombro e defende ter direito à indenização substitutiva à estabilidade acidentária por ter sido reconhecida, após a dispensa, doença ocupacional decorrente de patologia na coluna. Percebe-se não terem sido transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria mediante a perspectiva das alegações da parte, concernentes ao alegado direito à indenização acidentária porque o nexo ocupacional reconhecido após a rescisão do contrato de trabalho se refere a doença/lesão diversa da que implicou o afastamento previdenciário. Sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Inobservância do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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649 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de internação e tratamento. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dever de reembolso. Falta de impugnação de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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