(DOC. VP 218.4515.9965.5267)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral e negou o pedido de indenização por dano moral sob o fundamento de não ter havido suspensão do serviço nem inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera inclusão de parcelamentos mensais sob o pretexto de recuperação de consumo é passível de indenização por danos morais; III. RA

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