(DOC. VP 665.4306.7315.4258)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação do nome da autora - Débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Fraude incontroversa - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Irregular

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