Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido
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651 - TST. Indenização por danos material e moral. Valoração do conjunto fático-probatório. Quantum fixado.
«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fixou que «os elementos de prova demonstram a caracterização do assédio moral consistente no contrato de inação e que «o simples fato de o autor ter sido designado algumas poucas vezes para colar cartazes não significa tenha a empresa cumprido sua obrigação, na medida em que restou comprovado que o reclamante, estando na reserva, jamais substituiu efetivamente qualquer dos vendedores durante suas ausências, não lhe tendo sido ofertado, de forma real, o exercício da função de vendedor de reserva. O Colegiado de origem ainda registrou que «não há nos autos nenhuma prova das alegações defensivas de que o empregado, após o retorno de sua licença médica, tenha passado a, tão somente, bater o cartão de ponto, ausentando-se do local de trabalho ao longo do dia e retornando apenas para marcar a saída. Ao final a Corte a quo concluiu que «tendo o empregador apenas mantido formalmente o vínculo de emprego sem, contudo, atribuir ao empregado o desempenho de qualquer função, obrigação esta decorrente do contrato de trabalho, faz jus o autor à reparação pelos danos morais sofridos, consoante bem decidiu o Julgador de origem. Logo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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652 - TJRJ. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Percentual de invalidez. Pagamento parcial do valor devido.
Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a entrada em vigor da Lei Complementar 207 de 2024, a referida legislação dispõe no art. 15 que os acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974(Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas. Logo, como o acidente em análise ocorreu em 2019, a questão é regida pela Lei 6.194/74. Como é cediço, o objetivo do seguro obrigatório DPVAT é indenizar a vítima ou seu beneficiário nas hipóteses de morte, de invalidez permanente e de despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de acidente de trânsito. Nas hipóteses de invalidez parcial permanente, a indenização do referido seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau e extensão da lesão apurados em perícia médica. Verbetes sumulares 233 deste Tribunal de Justiça e 474 do STJ. Na hipótese em exame, o perito concluiu que o periciado apresentou lesão extensa de partes moles, com perda de substância mais fratura exposta de tíbia e fíbula, mais fratura da base do 5º metatarso esquerdo, o que lhe acarretou uma incapacidade permanente parcial incompleta de média intensidade no percentual de 50%. Parâmetros para o cálculo do valor da indenização fixados no art. 3º §1º, II, da Lei 6.194/74, devendo ser realizado pelo enquadramento da perda anatômica ou funcional, obedecendo aos percentuais nele determinados. Definitivamente, então, tendo-se que a tabela prevalecente estabelece o pagamento do percentual de 70% sobre a base de cálculo, ou seja, R$13.500,00, o resultado inicial da conta atingirá a cifra de R$ 9.450,00. E sobre esse valor deverá ser aplicado o percentual de 50%, previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, com a redação introduzida Lei 11.945/09, correspondente à repercussão média da incapacidade sofrida pela parte autora. Assim, a indenização deverá corresponder a 50% sobre R$ 9.450,00, teto máximo indenizável, na espécie, o que totaliza R$ R$ 4.725,00. Assim, restando comprovado o pagamento administrativo de R$ 2.362,50, deverá a apelante pagar a diferença, ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao autor. Quanto à impugnação referente à correção monetária, não merece reforma a sentença guerreada. Destaca-se que, sobre o valor da diferença a ser paga, devem incidir juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do evento danoso, em respeito aos verbetes sumulares 426 e 580 do STJ. Por fim, o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% sobre o valor a ser recebido pelo autor, afigurou-se compatível com as diretrizes do disposto no art. 85, §2º CPC, não merecendo reforma. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no condomínio comercial por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... ()
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654 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Faturas devidamente pagas na modalidade débito em conta. Dano moral. Existência. Manutenção da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que atende os critérios da razoabilidade e prudência.
«1 - Efetiva falha na prestação do serviço por parte da prestadora do serviço público, que, ignorando o adimplemento das faturas pela consumidora, efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência e sem o devido aviso prévio exigido pela resolução 456/2000 da ANEEL. ... ()
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655 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONSTRUTORA RÉ, APENAS, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA QUE A PROFERIU, E, NO MÉRITO, POR SUA REFORMA COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EMPRESA RÉ QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, BEM COMO PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU DE FORMA SIGNIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ CONSISTENTE NO ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS ALEGADOS VÍCIOS DE OBRA E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO APONTAM A SUA INEXISTÊNCIA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM QUAISQUER INDENIZAÇÕES A TAL TÍTULO, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ JÁ REALIZOU REPAROS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS. DESSE MODO, QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REFERENTES AO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, O MESMO SÓ SE SUSTENTA EM RELAÇÃO AO REFERIDO ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MERECE SER MANTIDO, VISTO QUE FIXADO EM PATAMAR EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. A SEU TURNO, QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, TENHO QUE A SENTENÇA, QUE NÃO O RECONHECEU, MERECE SER REFORMADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR, QUAL SEJA, DE 04/02/2019 ATÉ 24/08/2019 IN CASU, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR E DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. TEMA 996, STJ. IRRELEVANTE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SE LUCRAR COM O ALUGUEL DO IMÓVEL FINANCIADO, POR SE TRATAR DE PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿, DEVENDO SER RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO, COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ACORDO COM O VALOR ESTIMADO DE ALUGUEL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMPRE CONSIGNAR QUE, NO CASO EM TELA, NÃO MERECE PROSPERAR A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, PLEITEADA PELO AUTOR/APELANTE, VISTO NÃO SER POSSÍVEL CUMULAR OS LUCROS CESSANTES COM A REFERIDA CLÁUSULA, NA FORMA DO TEMA 970, STJ. COMO NA ESPÉCIE NÃO HÁ CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA RÉ, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO, DEVE SER DETERMINADA APENAS A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POR FIM, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDA ENGANOSA, E CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE SERIAM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE HAVERIA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS MAIS POPULARES (EM FAVOR DE ADQUIRENTES DA FAIXA DE RENDA 1 DO MESMO PROGRAMA SOCIAL), PRÓXIMA AO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PROPAGANDA ENGANOSA, SENDO CERTO QUE TAIS CONSTRUÇÕES NÃO ESBARRAM EM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL. COM EFEITO, O EXPERT CONCLUIU QUE A INFRAESTRUTURA QUE FOI PROMETIDA PELA CONSTRUTORA RÉ FOI ENTREGUE AO AUTOR, INCLUSIVE COM A ÁREA VERDE E DEMAIS ITENS RECLAMADOS NA INICIAL. NA ESPÉCIE, PERCEBE-SE QUE A DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSTRUTORA RÉ, UMA VEZ QUE RELACIONADA, SOBRETUDO, A QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (FATOR DA CRIMINALIDADE NO LOCAL) E OUTROS ASPECTOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE LIXO, TRANSPORTES PÚBLICOS). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, QUE A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. NO QUE TANGE À PRESENTE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVERÃO FLUIR DA CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL), ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, QUE, SENDO HÍBRIDA, JÁ CONTÉM JUROS E CORREÇÃO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, APENAS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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656 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Sentença de procedência. Majoração da indenização e dos honorários. Não cabimento. Manutenção do julgado.
A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de energia elétrica e que houve dano extrapatrimonial ao autor. Não houve interposição de recurso pela parte ré. Desta forma, cinge-se a controvérsia, apenas, a esclarecer se o valor arbitrado para reparação do dano moral deve ser mantido ou majorado, assim como aquele fixado para os honorários advocatícios. É o entendimento do STJ, que o valor fixado para o dano moral só pode ser alterado em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou mostrando-se irrisórios ou exorbitantes. Alega o autor que devido à falha na prestação do serviço da ré teve que suportar uma forte onda de calor, medo e insegurança, por residir em local ermo e sem policiamento, que ficou, inclusive, sem água para a realização de higiene pessoal, além de não poder festejar o Natal com sua família, o que feriu sua dignidade. Ocorre que o autor não trouxe aos autos nenhum documento ou testemunho que comprovassem os danos apontados, sequer alegou perda de produtos perecíveis devido à falta de energia elétrica, o que seria provável ante a preparação da ceia de natal de sua família. Assim, o Juízo entendeu, em seu prudente arbítrio, que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização pelo dano moral é mostra compatível com a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor e esta é quantia adequada e justa, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas e que não gera o enriquecimento sem causa do autor. Tal entendimento não merece qualquer reforma. Por último, quanto ao pedido de majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 2º, II a IV, do CPC, sua fixação deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado pelo advogado. No caso, a ação indenizatória por falha na prestação do serviço de energia elétrica, sem que se tenha produzido provas documentais, testemunhais ou periciais, sem a participação do patrono em audiência, nem a sua necessidade de deslocamentos, não se configura uma ação de grande complexidade ou de grande dispêndio de tempo. Assim, a fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo, em 10% sobre o valor da condenação atende aos preceitos legais e não carece de reforma. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.
«1. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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658 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Indenização por dano moral . Plano de saúde. Recusa à realização de cirurgia pós- bariátrica. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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659 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Indenização por dano moral . Plano de saúde. Recusa à realização de cirurgia pós- bariátrica. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por lucros cessantes. Não reconhecimento, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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661 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada alteração na classificação do seu cadastro, mantido na plataforma da Empresa ré, prestadora de serviços de gerenciamento de riscos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Empresa ré que exerce atividade de gerenciamento de riscos relativos a motoristas de transporte de cargas, com banco de dados público, acessível pelas Transportadoras de cargas. Alteração na classificação do autor, passando a constar como «perfil divergente, que foi motivada pela lavratura de Boletim de Ocorrência referente a roubo de carga transportada em caminhão que ele conduzia na data do fato. Classificação que não implica necessariamente informação negativa a respeito do autor, tampouco impossibilita a contratação do autor pelas Empresas do ramo de transporte de cargas. Não configuração de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo ao autor, «ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Precedentes desta E. Corte. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da demandada que não comporta majoração, porquanto arbitrada no patamar máximo, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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662 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Multa por auto religação. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas da Lei 8.078/90. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime a autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, alegou a autora que efetuou o pagamento de sua fatura de consumo com atraso e, por isso, teve seu serviço de energia elétrica suspenso, ficando por uma semana sem o serviço. Afirmou que após solicitar a religação do serviço, prepostos da ré compareceram ao seu endereço e alegaram que já havia uma religação feita pela autora, lhe aplicando uma multa por essa infração, que não praticou. Aduziu que o valor dessa multa lhe foi cobrado três vezes e que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Verificando as faturas de consumo acostadas pela autora (index 82997838), constata-se que seu consumo de energia elétrica durante o ano imediatamente anterior ao mês do corte, abril de 2023, apresentou uma média mensal de 77,83kW/h. Ocorre que no mês de abril de 2023, quando a autora alega que chegou a ficar por uma semana sem o fornecimento de energia elétrica, o seu consumo foi de 84kW/h, consumo esse maior que sua média mensal e incompatível com menos sete dias de registro naquele mês, conduzindo à verossimilhança das alegações da ré, de que o serviço foi religado à sua revelia, dando azo à aplicação das multas por auto religação, sem configurar falha na prestação do serviço que justifique o cancelamento das multas ou indenização por dano extrapatrimonial. Nesse cenário, correta a sentença atacada em julgar improcedentes os pedidos, pois não comprovado fato constitutivo do direito da autora. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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664 - TST. Valor da indenização por danos morais. Empregado posto em isolamento forçado durante três meses após diagnóstico de doença que o incapacitava para a realização da função de vigia motociclista. Negligência do empregador. Quantum indenizatório majorado pelo regional para R$30.000,00 (trinta mil reais). Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano suportado pelo reclamante.
«No caso dos autos, o reclamante pleiteou indenização por danos morais por considerar ser vítima de assédio moral decorrente de atos praticados pelo Sr. Elpídio Correa Neto, então Supervisor da Guarda Universitária da USP, após ter se recusado a continuar laborando na função de vigia motociclista depois de ser diagnosticado com artrose cervical, doença que o impossibilitava de trabalhar em motocicleta usando capacete. Conforme registrado pela Corte a quo, o autor exercia a função de vigia, realizando rondas pelo campus da reclamada em uma motocicleta. Entretanto, em 12/02/2009, foi diagnosticado com artrose cervical, ficando impossibilitado de trabalhar em motocicleta usando capacete. Ocorre que, em vez de afastar o reclamante do serviço habitual e submetê-lo à perícia ou exame médico próprio realizado por médico do trabalho da instituição, a reclamada, somente em reunião realizada no dia 7/5/2009, decidiu encaminhar o autor ao exame de ressonância magnética, agendado para 23/5/2009. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal produzidas nos autos, consignou que o autor, no período entre a notícia da limitação física do reclamante (12/2/2009) e a ressonância magnética requerida pelo médico da reclamada (23/5/2009), foi afastado de suas funções e ficou recluso, sem que nenhum trabalho lhe fosse passado nem solicitado. Salientou que a empregadora negligenciou ao demorar para resolver internamente a questão da limitação física do empregado que legitimamente se recusou a continuar em função que poderia agravar e comprometer definitivamente sua saúde. Assim, diante da reclusão, da ociosidade forçada, como forma de alijação do empregado, visto que o reclamante foi mantido em isolamento por três meses, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para elevar o valor da indenização por dano moral de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). Portanto, o Tribunal Regional, ao majorar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a dimensão dos danos e o porte da reclamada, além de considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como o comportamento da ré. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), absolutamente não é exorbitante, mas sim guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Portanto, indevida a redução pleiteada pela reclamada, não se cogitando, portanto, da violação do CCB, art. 944. ... ()
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665 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE JUSTA CAUSA PARA TAL ATO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando que a conta da autora na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... ()
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666 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Seguro facultativo de veículo - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Cancelamento equivocado da apólice por erro da corretora - Nova contratação com alterações das condições da apólice anterior não solicitadas pela segurada e sem prévia informação a esta - Situação que se submete às normas consumeristas - Responsabilidade solidária dos fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC) - Dano moral configurado e que se tornou incontroverso pela não interposição de recurso por parte das rés - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Pedido de reforma da r. sentença quanto ao montante pretendido a título de reembolso de honorários contratuais, sem que tenham sido apresentadas razões para atacar a fundamentação da sentença - Não acolhimento - Cálculo da correção monetária e dos juros de mora que deve observar os critérios da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte
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667 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização com pedido de tutela de urgência/evidência. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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668 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor o refaturamento das contas de energia elétrica descritas na exordial, as quais estariam acusando um valor acima de sua média de consumo, pugnando igualmente pela condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter havido inequívoca falha na prestação de serviço da concessionária, sendo certo que, consoante demonstrado pela prova pericial e documental, a ré efetuou cobranças incompatíveis com a média de consumo do demandante. Em que pese o fato de não ter havido interrupção no fornecimento do serviço ou negativação do nome do demandante, na espécie, não se pode olvidar que o consumidor tentou obter uma solução para o seu problema na via administrativa, fato este que restou devidamente comprovado pela prova dos autos. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida de acordo com os índices oficiais utilizados pelo Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, nos termos do verbete sumular 362 do STJ e do verbete 97 desta E. Corte, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, restando mantido o decisum em seus demais termos. Provimento da apelação.¿... ()
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669 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava com 10 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo uma vez que nem sempre tais delitos deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade e na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Majorante do art. 226, II, do Código Penal mantida. Acusado é Tio da Vítima e moravam no mesmo terreno. Firme posicionamento da Corte Superior que o preceito do art. 226, II, do Código Penal «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima, seja parentesco socioafetivo e por afinidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de arbitramento de indenização a título de dano moral, cujo quantum indenizatório pretendido não foi indicado. Alteração do entendimento anterior - REsp. Acórdão/STJ, julgado em 08/11/2023. Prescindibilidade nas hipóteses de violência doméstica e familiar que não é o caso. Precedentes (STJ). Recursos conhecidos e desprovidos.
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670 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação Rubanil objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do marido da autora em acidente de trânsito. ... ()
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671 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO CPC, art. 286, I. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/06/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . No intuito de prevenir possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido, no aspecto . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão nos autos diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Entretanto, esta Corte está impedida de avaliar a extensão e a complexidade do dano sofrido, de modo a verificar se o valor arbitrado está excessivo, como alega a parte, uma vez que não há elementos fáticos no trecho do acórdão regional transcrito que permitam essa avaliação. Assim, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como se aferir a alegada ofensa ao preceito, da CF/88 invocado. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM . MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Embora a autora não tenha destacado, a Corte de origem registrou, claramente, que não restou «comprovado nos autos que a dispensa da obreira deu-se de forma discriminatória, não havendo, então, que se cogitar da reparação moral pretendida a tal título . Nesse passo, não há como se deferir o pagamento da indenização pretendida e, tampouco, se cogitar de ofensa aos preceitos de lei indicados, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126/STJ, ante a necessidade do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Assim preceitua o CCB, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. A melhor interpretação desse dispositivo indica que o principal bem da vida por ele tutelado é a incolumidade da aptidão do indivíduo por exercer uma determinada atividade especializada. Isso porque é justamente essa capacidade que diferencia o trabalhador no mercado e propicia melhores meios de subsistência. 4. Nesse norte, condicionar o dever de indenizar à configuração de uma eventual incapacidade permanente, ou mesmo reputar indevida essa indenização ao fundamento de que não houve redução no salário do autor antes e depois da doença, nada mais é que imputar à própria vítima o ônus de assumir um prejuízo que foi causado pela conduta ilícita de seu ofensor. 5. Portanto, o dano patrimonial é decorrente da diminuição da capacidade laborativa exercida e serve para ressarcir as despesas médicas decorrentes do acidente do trabalho, nos termos do CCB, art. 950, não havendo que se falar em ausência de prejuízo pelo mero fato de a incapacidade ter sido ínfima e não permanente ou por não ter havido redução salarial após o encerramento do contrato de trabalho, uma vez que o dano existiu e a reparação deve ocorrer em razão da depreciação que o trabalhador sofreu para um determinado feixe de atribuições. 6. No presente caso, o Tribunal de origem, embora registre que a autora sofreu incapacidade parcial e temporária para as funções que desempenhava, com nexo de causalidade entre a doença que o acometeu e as atividades desenvolvidas na ré, manteve o indeferimento da indenização por danos patrimoniais. Em assim decidindo, aquele Tribunal incorreu em violação do CCB, art. 950, circunstância que autoriza a reforma da decisão. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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672 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.
1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa « . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra o fundamento em que se amparou o juízo de prelibação, quanto aos temas, confirmado na decisão unipessoal, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que é « incontroverso nos autos que a relação jurídica havida entre as partes é regida pela CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Nesse sentido, assentada a premissa segundo a qual a contratação se deu sob a égide do regime celetista, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho. Num tal contexto, o caso dos autos não se amolda à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF-MC. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que « a doença que apresenta o reclamante trata-se de dano especificamente moral ou pessoal, cuja repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano perpetrado. Há que se ressaltar, ainda, que a indenização por dano moral deve ter duplo caráter: ressarcitório (para procurar minimizar os efeitos do ato ilícito praticado) e punitivo (para constranger o agente agressor a não mais agir daquela forma). Desse modo, o valor fixado no importe de R$ 30.000,00, se encontra moderado, devendo ser mantido . 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Agravo a que se nega provimento.... ()
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673 - STJ. Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.
«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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674 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.
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675 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PERFIL E USUFRUTO DO SERVIÇO DE PROPAGANDA CONTRATADO PELOS AUTORES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta dos autores na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, sob a alegação genérica de violação aos termos de uso da plataforma, acertada a determinação judicial de reativação do perfil, sob pena de multa; ... ()
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676 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer. Dissídio jurisprudencial. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Telefonia - Serviços de recebimento de SMS para validação de contas em dois fatores não fornecidos regularmente - Solução para o problema não fornecida pela ré - Mais de 40 dias sem a prestação dos serviços regulares e essenciais para o desenvolvimento de atividade de trabalho e rotineiras da autora - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Limite da multa diária que pode ser estabelecido de ofício pelo juiz - art. 537, § 1º, I, CPC - Limitação da astreinte observada - Recurso desprovido, com observação
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678 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando que a seguradora corré efetue o pagamento da indenização securitária que visa à quitação, perante o banco corréu, do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pelo falecido - Recurso da seguradora corré.
Seguro prestamista - Contrato bancário de financiamento de veículo - Ação proposta pela viúva do segurado, visando o recebimento de indenização em razão de falecimento durante a pandemia - Seguradora corré que pretende a reversão da r. sentença, alegando que mortes decorrentes de epidemias ou pandemias estariam excluídas da cobertura. Contrato que deve ser analisado sob a égide do CDC - Abusividade de cláusula de exclusão de risco generalizada (epidemias e pandemias) - Legislação consumerista que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que restringem direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II, do CDC) - Ademais, seguradora que não demonstrou ter dado ciência inequívoca ao segurado acerca das cláusulas excludentes - Violação do dever de informação - Dever de pagar a indenização securitária mantido - Sentença que não comporta reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação não analisado na origem. Retorno dos autos. Multa por má-Fé. Equívoco do embargante. Manutenção. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Distribuição proporcional. Liquidação em execução. [processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausentes obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de revisão do julgado. Má-Fé. Alteração da verdade processual. Multa. Indenização (cpc/2015, art. 18). Agravo não-Provido.]
1 - Ante a negativa de provimento da apelação da parte ora embargante, restaram sem apreciação pela origem os pedidos de compensação com a pertinente correção monetária, juros de mora e expurgos. Desta sorte, não poderia o STJ apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Nestes casos, a jurisprudência da Corte se pacificou pela necessidade de remeter os autos ao Tribunal de origem para analisar os pedidos remanescentes. Precedentes.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Espancamento à vítima após saída de festa. Lesão corporal de natureza grave. Dano moral configurado. Pleito de redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a configuração do ato ilícito indenizável, fixando a reparação moral correspondente. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Odores provenientes de estação de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não violação dos arts. 398 e 405 do cc. Não violação do Decreto 1.544/1995, art. 1º. Taxa de juros aplicável. Taxa selic. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio não comporta acolhimento.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária por dano moral, bem como seja a companhia ré compelida em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias para sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, em Almirante Tamandaré, de responsabilidade da SANEPAR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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683 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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684 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. ABORTO ESPONTÂNEO. DANO EM RICOCHETE. CÔNJUGE EMPREGADO DA MESMA EMPRESA. ASSALTO A MÃO ARMADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral «. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que « não restou demonstrado o nexo causal entre o evento traumático que ocorreu com o marido da autora e o abortamento espontâneo por ela sofrido, bem como os danos psicológicos alegados na petição inicial «. Não evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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685 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Arrematação do imóvel por terceiro. Legitimidade ativa ad causam do locador. Arrematação não aperfeiçoada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Cobrança relativa a aluguéis anteriores à arrematação. Alegação de pagamento diretamente ao arrematante. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade (Súmula 335/STJ). Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pedido indeferido. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: «DECLARAR a inexistência do débito e da relação jurídica de filiação ou associação da parte autora à parte requerida, devendo esta abster-se de realizar descontos mensais das contribuições no benefício previdenciário da parte autora com base na filiação ora impugnada. Ainda, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor referente às contribuições descontadas junto ao benefício desta, em dobro, mediante apresentação da comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais. ... ()
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687 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS.
O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. 2. Com efeito, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a Corte Regional rechaçou expressamente a preliminar, ressaltando que o Juízo se baseou nas provas constantes dos autos. 3. Em relação ao cabimento da cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos patrimoniais, a parte agravante sequer opôs os necessários embargos de declaração para elucidação da matéria contra a qual se insurge. No particular, incidem os termos das Súmulas nos 184 e 297 desta c. Corte Superior, o que impede o seguimento do apelo. 4. Assim, não há que se falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e desprovido no tema. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO PÂNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil do empregador, assentou o Tribunal a quo que o autor sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado como «síndrome do pânico, porquanto a moléstia adquirida pelo trabalhador decorreu das condições de trabalho a que era exposto, «sendo inegável a lesão à dignidade humana do acionante decorrente dos excessos de atribuições e dos frequentes constrangimentos sofridos, resultando na perda da capacidade laborativa aos 44 (quarenta e quatro) anos de idade (pág. 789). 2. Com efeito, consta do acórdão regional que a prova oral corroborou o relato da petição inicial no sentido de que o ritmo de trabalho era intenso, elevando o nível de estresse e esgotamento do grupo lotado na agência bancária, resultando em afastamentos por licenças médicas de alguns funcionários. Ademais, confirmou-se o tratamento rude atribuído pelo superiores hierárquicos, inclusive a perseguição do qual foi vítima o autor durante o labor, com repreensões verbais em tonalidade de voz alta na frente dos demais colegas e clientes (pág. 789). 3. Nesse contexto, ficou consignada a culpa do réu « diante da omissão em resolver a situação que afligia os funcionários daquela agência, inclusive, em relação aos atos dos gestores, exsurgindo a responsabilidade para reparar o dano à saúde do trabalhador (pág. 793). 4. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente a ocorrência do dano, do nexo causal entre o acidente do trabalho e a atividade laborativa do autor e, ainda, a existência de culpa da empresa, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Agravo conhecido e desprovido no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. 4. Assim, irretocável é a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido no tema. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu pela inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, autorizadores da oposição dos embargos ou, mais especificamente, pela ausência de omissão no tocante às matérias «cerceamento do direito de defesa, «cabimento da cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos patrimoniais e «horas extras, uma vez que já haviam sido suficientemente decididas. 2. É juridicamente correta a decisão do egrégio Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. 3. A imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao recorrente está sendo oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe são desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Indene o CF/88, art. 5º, LV. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo integralmente conhecido e desprovido.... ()
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688 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais, veiculadas no recurso de revista do Reclamante não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$384.572,24, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL I) CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa, à estabilidade acidentária, à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e ao restabelecimento do convênio médico, veiculadas no recurso de revista da Reclamada não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$50.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 126, 333 e 422 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no aspecto. II) VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE DISPÔS SOBRE OS MINUTOS RESIDUAIS E REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos doque dispõe o art. 950 do CC « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia . Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. D) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE DISPÔS SOBRE OS MINUTOS RESIDUAIS E REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, a norma coletiva em debate dispõe sobre os minutos residuais e a redução do intervalo intrajornada, ainda que sem autorização de órgão competente, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e violação do art. 7º, XIII, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade das cláusulas dos instrumentos negociais em questão, excluir a condenação ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais . Recurso de revista da Reclamada provido, no aspecto .... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão deduzida por pessoa jurídica fundada na indevida interrupção dos serviços de internet e telefonia. Ausência de inadimplemento. Fatura quitada antes do vencimento. Pedidos acolhidos. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Inconformismo da concessionária. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Conforme restou reconhecido nas razões recursais, não existem débitos em aberto em nome do recorrido, de modo que se reconhece a procedência do pedido de inexistência de dívida e o restabelecimento dos serviços no sindicato autor, confirmando a tutela concedida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Erro no sistema da ré que não considerou os pagamentos realizados, o que ensejou a indevida interrupção do serviço. Principal meio de comunicação do sindicato com os seus associados. Provas de que despendeu parte de seu tempo útil tentando solucionar o problema. Quantum fixado na origem está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que merece ser mantido. Caráter ressarcitório e pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
LEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência do autor pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Acolhimento - Aplicação da Teoria da Asserção - Escolha da parte ré contra quem pretende demandar que incumbe ao autor - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra que o componha - Precedentes desta E. Corte nesse sentido - PRELIMINAR ACOLHIDA. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO MANTIDO NO SISTEMA POLICIAL POR EQUÍVOCO. CERTIDÃO POSITIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória porque deduzida após o lapso de três anos da data dos fatos com supedâneo no art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... ()
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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por falha na prestação dos serviços e cobrança indevida com negativação do nome da parte autora. ... ()
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693 - TJSP. Turismo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autores que tiveram o voo cancelado sem restituição do valor. Reponsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00 para cada autor.
Apelação da ré Maxmilhas. Renovação da alegação de ilegitimidade. Não acolhimento. Autores que adquiriram passagem aérea comercializada pela ré. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por isso, submete-se ao CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais devidos. Apelação da corré Gol. Repetição dos argumentos de que os autores deram causa ao cancelamento do vôo. Não ocorrência. Cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no voo de ida. Prática comercial abusiva (CDC, art. 51, IV). Danos materiais: restituição devida. Danos morais devidos. Episódio que não pode ser enquadrado como mero dissabor. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ 54.
Morte do, respectivamente, genitor e esposo da primeira e segunda autoras, após colisão ocorrida em face da invasão do carro-forte de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo de propriedade da vítima, MARLOS, trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel «VW Fusca, que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do, II, do CTB, art. 29 (Lei 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos na pista de rolamento. ... ()
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695 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo compra e venda de imóvel em construção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes devidos. Presunção de prejuízo. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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696 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral movida pela companheira supérstite da vítima fatal - Procedência da ação para condenar a ré a pagar pensão de 50% do salário da vítima à autora, até que a data em que o «de cujus completasse 74 anos, além de indenização moral arbitrada em R$ 80.000,00, com correção monetária e juros de mora especificados - Inconformismo de todas as partes.
Apelo da ré - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Provas dos autos firmes no sentido de apontar a culpa de seu preposto que admitiu ter dormido ao volante aos policiais militares que atenderam a ocorrência - Culpa concorrente afastada - Pensionamento por ilícito civil que é independente da pensão oficial do Estado - Possibilidade de cumulação - Apelo improvido. Apelo da seguradora - Pedido de análise e afastamento de sua condenação a pagamento de indenização por danos morais, pois excluída expressamente da apólice - Cobertura expressamente excluída da apólice nas condições gerais do contrato - Aplicação da Súmula 402/STJ - Apelo provido. Apelo da autora - Pedido de majoração do percentual destinado ao pagamento de pensão - Inadmissibilidade, na hipótese, pois a petição inicial limitou esse pedido a 50% do salário da vítima, não podendo o juiz dar além do que foi requerido, sob pena de ferimento do princípio da adstrição - De qualquer modo, houve requerimento da desistência desse pedido recursal na véspera do julgamento - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 950, pois a lide não trata de diminuição de capacidade laborativa - Majoração da indenização moral descabida - Pedido para reajuste anual da pensão conforme a variação do salário mínimo - Admissibilidade, pois é forma de preservação do valor do pensionamento - Condenação solidária da litidenuciada e da ré, conforme Súmula 532/STJ - Atualização do valor da apólice conforme Súmula 632 da Corte citada - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Responsabilidade civil do estado. Pensão civil. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade . Natureza jurídica distinta.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual foi postulado pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico que vitimou o marido e pai das agravadas.... ()
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698 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$5.000,00, CONTUDO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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699 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro veicular. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do CDC. Não ocorrência.
1 - Acórdão impugnado que expôs as razões pelas quais o TJPR se convenceu da improcedência da pretensão do recorrente, ora agravante, de obter da seguradora recorrida o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da desvalorização do automóvel provocada pela troca do motor original em decorrência do acidente que motivou o acionamento do seguro, tendo sido consignado ainda não ter havido violação do direito à informação previsto no... ()
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700 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento da apelação - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Falta de prova da contratação que configura má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) - Descontos relativos a produtos ou serviços não contratados que representam violação à dignidade da pessoa humana e impõem o dever de indenizar - Dano moral configurado - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau que é mantido, uma vez que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor das advogadas da vencedora - Recurso desprovido
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