(DOC. VP 573.0134.1480.4110)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida por pessoa jurídica fundada na indevida interrupção dos serviços de internet e telefonia. Ausência de inadimplemento. Fatura quitada antes do vencimento. Pedidos acolhidos. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Inconformismo da concessionária. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Conforme restou reconhecido nas razões recursais, não existem débitos em aberto em nome do recorrido, de modo que se reconhece a procedência do pedido de inexistência de dívida e o restabelecimento

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