(DOC. VP 210.8181.1854.7992)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Recusa de cobertura. Medicamento off label. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, funda

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