(DOC. VP 749.6592.9292.6605)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ILEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - DEMORA DE SETE DIAS PARA RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA FORMAL - VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - É

ilícito o corte de energia elétrica sem que tenha havido inadimplência (autora pagou a fatura um dia antes do corte) e desprovido de comunicação formal prévia. Para piorar, a concessionária demorou sete dias para religação, violando diversas normas legais e infralegais aplicáveis. Ato ilícito demonstrado. 2 - A suspensão indevida, o desvio produtivo da vida da autora e a demora injustificada de religação da energia elétrica demonstram um contexto danoso insólito e capaz de fund

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