(DOC. VP 434.4890.1907.2651)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral fixado e mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote