(DOC. VP 643.3204.5261.7509)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação movida por consumidora contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de falha na prestação do serviço pela inscrição indevida no SCR; e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR

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