(DOC. VP 689.6430.3027.2107)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude praticada por te

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