(DOC. VP 231.2131.2978.8756)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Tratamento em home care. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso especial. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

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