(DOC. VP 888.9232.0334.2185)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Motorista de aplicativo descredenciado sob alegação de envio de CNH em desconformidade com o contrato - Sentença de parcial procedência - Alegação de violação ao art. 494, I e II, do CPC afastada - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Suspensão do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Desativação, ademais, que foi feita sem observância de que a CNH do autor se encontrava no prazo de validade, conforme Deliberação Contran 243/2021 - Reativação do cadastro do autor que só ocorreu em 25/03/2022 - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da suspensão irregular sofrida pelo promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento do autor - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Demora excessiva na reativação da conta do autor que impõe a ampliação do limite temporal para a exigência da multa cominatória, mantido o valor fixado em primeiro grau por se mostrar adequado para a hipótese dos autos - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso provido

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