(DOC. VP 230.5010.8246.2107)

STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se o clube de futebol detentor do mando de jogo é responsável pela morte de torcedor atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial militar na área externa do estádio. 3 - O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) foi editado com o objetivo de frear

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