(DOC. VP 220.4051.0156.6871)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Perseguição política. Regime militar. Indenização. Danos reflexos, diretos e compensações por Leis de anistia. Distinção entre causas de pedir e pedidos. Contradição interna entre o julgado de origem. Retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, embora tenha afirmado a distinção entre as pretensões diversas manejadas pela autora, incorreu em contradição ao negá-las com base no anterior pagamento de reparações a títulos diversos dos que ela mesma distinguiu. 2 - O vício de fundamentação deve ser saneado pela instância competente, para viabilizar o eventual controle da compreensão do direito pelas instâncias excepcionais. 3 - Na hipótese, o acórdão local, após reconhecer a distinção entre os

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